sexta-feira, 28 de abril de 2023

Estatuto da Pessoa Idosa - Artigos 8 a 10

Estatuto do Idoso. Capítulo primeiro. Do Direito à Vida
Artigo 8º. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente...

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