A nossa coluna Utilidade Pública hoje vai tratar do produto com preços diferentes. Os artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem diretrizes fundamentais para garantir a transparência e a veracidade nas informações prestadas pelos fornecedores de produtos e serviços aos consumidores. Quando tratamos da questão de preços diferentes para o mesmo produto, esses artigos têm relevância particular...
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