segunda-feira, 6 de maio de 2024

Constituição Federal do Brasil - Art 84

Nossa coluna conheça os seus direitos está tratando da Constituição Federal do Brasil. Conheça os seus direitos e viva com dignidade e cidadania.
SEÇÃO II. DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

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