Constituição Federal do Brasil - Art. 92

CAPÍTULO 3 DO PODER JUDICIÁRIO - Seção 1 Disposições Gerais

Artigo 92. São órgãos do Poder Judiciário:

1 o Supremo Tribunal Federal; 1a o Conselho Nacional de Justiça; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

2 o Superior Tribunal de Justiça; 2 A o Tribunal Superior do Trabalho; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016) ....