A nossa coluna Utilidade Pública hoje vai tratar das Perturbação do Sossego Alheio Conheça Seus Direitos e Deveres
A tranquilidade em nossas casas é um direito fundamental, mas muitas vezes é interrompida por barulhos incômodos. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), em seu artigo 42, define claramente o que constitui perturbação do sossego alheio e as penalidades aplicáveis.
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