quarta-feira, 21 de agosto de 2024

Constituição da República Federativa do Brasil - Art 93

Constituição da República Federativa do Brasil - Art 93. Seção I Disposições Gerais. Artigo 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Nenhum comentário:

Dia da Igreja Presbiteriana do Brasil: 165 anos.

Dia da Igreja Presbiteriana do Brasil. Uma história de fé, serviço e transformação social. Celebrado anualmente em 12 de agosto, o Dia da Ig...

AS POSTAGENS MAIS VISITADAS