sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025

Artigo 7º do Estatuto da Pessoa Idosa,

O Artigo 7º do Estatuto da Pessoa Idosa, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022, estabelece que os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais da Pessoa Idosa têm a responsabilidade de zelar pelo cumprimento dos direitos dos idosos, conforme definidos na Lei nº 10.741/2003...
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