sexta-feira, 14 de março de 2025

Do que trata o PL 5.510/2013?

O Projeto de Lei nº 5.510/2013 propõe alterar o artigo 94 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) para aplicar o procedimento sumaríssimo aos crimes previstos no...
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