Comentário ao Artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa: O Artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741de 2.003), recentemente atualizado pela Lei nº 14.423 de 2.022, representa um dos pilares fundamentais na proteção e valorização da pessoa idosa no Brasil. Ele traduz em normas objetivas o que a Constituição Federal já prevê no âmbito dos direitos humanos, trazendo a pessoa idosa …
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