Art. 13 do Estatuto da Pessoa Idosa permite acordos de alimentos

Art. 13 do Estatuto da Pessoa Idosa permite acordos de alimentos: O Art. 13 permite que os acordos de alimentos — como a definição de pensão alimentícia — sejam feitos diretamente no Ministério Público ou na Defensoria Pública. Nesses casos, o Promotor de Justiça ou o Defensor Público valida o acordo, dando a ele força de título executivo extrajudicial. Na prática, isso significa que, se o …

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