Estatuto da Pessoa Idosa comentado – Art 14.: Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) O Artigo 14 do Estatuto da Pessoa Idosa é um dos pilares da proteção social. Ele determina que, …
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