PL-04416/2019: Boa intenção, caminho possível: O Projeto de Lei nº 04416/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe acrescentar um parágrafo à Lei nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil (OSCs). O texto estabelece que toda organização com mais de cinco atividades ou projetos sociais deve destinar ao menos um deles …
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