PL 5510/2013 – Alteração do Art. 94 do Estatuto do Idoso

PL 5510/2013 – Alteração do Art. 94 do Estatuto do Idoso: O Projeto de Lei nº 5510/2013 propõe uma alteração no artigo 94 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos legais de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas no Brasil. Essa atualização é fundamental diante do crescimento acelerado da população idosa e da necessidade de garantir maior …

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