Estatuto da Pessoa Idosa: Artigo 23 garante meia-entrada e acesso preferencial para pessoas idosas em eventos culturais e esportivos. A participação da pessoa idosa na vida cultural e social do país é um direito assegurado por lei. O Artigo 23 do Estatuto da Pessoa Idosa, com redação atualizada pela Lei nº 14.423 de 2022, determina que pessoas com 60 …
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