APROVADA PROPOSTA QUE OBRIGA CUIDADORES A TEREM NOÇÕES DE ENFERMAGEM

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (14/02), em primeira discussão, o projeto de lei 979/11, que determina que cuidadores de idosos possuam ao menos formação em curso de auxiliar de enfermagem. A regra, criada pela deputada Enfermeira Rejane, será aplicada a profissionais que desempenhem a atividade em instituições públicas, privadas ou em domicílio. A deputada lembra que a função, sobretudo por envolver pessoas com a saúde mais frágil, exige noções mínimas de enfermagem. “Ele medica, auxilia na locomoção, banho... são atividades que exigem algum conhecimento. E esta função precisa de uma regulamentação”, defende a autora.

Extraído da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

ENQUETE: O QUE FAZER SE UM PASSAGEIRO NÃO CEDER LUGAR PARA O IDOSO?

A Assembleia Legislativa do Rio quer saber a opinião do cidadão fluminense sobre os assuntos que mais interessam
ao estado e que serão abordados em edições do JORNAL DA ALERJ. 
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http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=41642

BONS VENTOS

IMPOSTO DE RENDA – Fique atento.  A partir de 1º de março, a Receita Federal,  começa a receber a Declaração Anual do Imposto de Renda. Quem recebeu rendimentos acima de R$23.499,15 está obrigado a fazer a Declaração de Rendimentos.  As instruções para o preenchimento do formulário estão contidas na Instrução Normativa nº 1.246 divulgada no dia 06 de fevereiro. Quem tiver devolução a receber é bom enviar a declaração logo cedo a fim de ser contemplado nos primeiros lotes de restituições.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou quinta-feira passada (9), a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem tem 65 anos ou mais. A aprovação foi na forma de substitutivo. A matéria vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciada em decisão terminativa. Se for aprovada a proposta vai beneficiar os maiores de 65 anos.

MINHA CASA, MINHA VIDA -  O Projeto de Lei nº 650/2011, obriga o programa Minha Casa, Minha Vida a atender a demanda das pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais. O projeto encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal, para análise. Depois vai para à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para decisão terminativa.

ENVELHECIMENTO CIDADÃO  -  “O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta lei e da legislação vigente”. (Estatuto do Idoso, art. 8º).

EDUCAÇÃO E ENVELHECIMENTO  -  O Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, na próxima quarta-feira (15), deverá ir ao Senado Federal – Comissão de Educação, Cultura e Esporte, apresentar as prioridades de sua gestão.

Espera-se que dentre as prioridades esteja a inserção do ensino sobre o envelhecimento nas grades curriculares do Ensino Fundamental, Médio e Universitários.

EXERCÍCIOS FÍSICOS -  Pesquisa realizada pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), constou   que os exercícios físicos ajudam na boa qualidade de vida no envelhecimento e, em alguns casos, tem reduzido o uso de medicamentos. Consulte de médico e pratique exercícios físicos com segurança.

COMPUTADORES PARA IDOSOS PODE TER ISENÇÃO.

Esta em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3021/11 que prolonga a isenção de PIS/Pasep/Cofins sobre a venda de computadores para idosos.  A isenção para a venda de produtos de informática, hoje, vai até dezembro de 2014.

De acordo com o autor do texto do Projeto o objetivo é possibilitar a uma maior inclusão de idosos no acesso aos meios de informáticas.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 ) determina que é dever do Poder Público oportunizar educação aos idosos, com a utilização de computadores e demais tecnologias. O Estatuto do Idoso determina que os cursos para idosos de conter conteúdo voltado para as novas tecnologias.

O projeto, que tem caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara/Extraído de Câmara dos Deputados

LEI MARIA DA PENHA APLICADA EM VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO

Em resposta a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), uma decisão judicial permitiu que a Lei Maria da Penha fosse aplicada em favor de um idoso, morador de Planaltina. Com base no Estatuto do Idoso, na última quinta-feira, 9, a promotora de Justiça Raquel Tiveron requereu medidas protetivas de urgência, normalmente utilizada em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para um homem de 69 anos de idade. A solicitação foi feita após o idoso registrar ocorrência na 31ª Delegacia de Polícia contra um jovem de 21 anos de idade, acusado de demonstrar agressividade, desrespeito, injúria e fazer ameaças de morte contra a vítima. O agressor tem envolvimento com drogas. O pedido foi atendido integralmente e o juiz determinou a prisão preventiva do agressor, por ficar comprovado que o idoso estava machucado.

Extraído de: Ministério Público do Estado do Distrito Federal