ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Rio de Janeiro - A ministra Eliana Calmon Alves, corregedora nacional de Justiça do CNJ, participou na quarta-feira (27/6) de uma reunião, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde foi assinado um Termo de Compromisso no qual o governo estadual se compromete a efetuar o depósito de R$ 51 milhões, em cinco parcelas mensais, referentes ao débito com os precatórios.

No documento, o TJ fluminense se compromete a repassar, em rateio, os valores devidos pelo Estado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Trabalho da 1ª Região. O acordo foi assinado pela ministra Eliana Calmon, o presidente do TJ/RJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos; a presidente do TRT da 1ª Região, desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry; a presidente do TRF da 2ª Região, desembargadora Maria Helena Cisne; e a procuradora-geral do Estado do Rio, Lúcia Léa Guimarães Tavares.

A ministra elogiou a organização do TJ/RJ no pagamento dos precatórios judiciais. "Quando chegamos para fazer uma verificação no Setor de Precatórios do Rio de Janeiro, encontramos o setor absolutamente em ordem. Nós estamos hoje festejando esta posição que vai nos propiciar a pagar quase todos os precatórios da fila dos preferenciais, que são as pessoas idosas e doentes. Isso é um avanço profissional fantástico, isto é realmente uma vitória para o Tribunal de Justiça do Rio", ressaltou a ministra.

"São pessoas com mais de 60 anos ou com algum problema grave de saúde que justificam um pagamento antecipado. Pagamos os precatórios de 2001 e vamos chegar aos de 2010. Isto estava há alguns anos sem ser pago e nós começamos a fazê-lo no ano passado. Ninguém sair com dinheiro daqui. Ele é transferido online do Banco do Brasil para a conta do credor", explicou o presidente do TJ.

(Fonte: TJ/RJ)

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ

Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Jovem que espancou idosa em São Gonçalo vai a júri popular

Rio de Janeiro - O juiz da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, pronunciou  jovem, acusado de espancar  idosa  de 79 anos. A agressão teria ocorrido por causa de uma dívida do neto da vítima teria gasto créditos do Riocard. O jovem será julgado pelo júri popular por tentativa de homicídio. Para o magistrado, há indícios de autoria e de materialidade do crime. Desse modo, restando demonstrada a materialidade do crime de homicídio, assim como indícios suficientes da autoria e das qualificadoras descritas na denúncia, impõe-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois cabe a este Colegiado a análise das provas e a decisão quanto aos crimes dolosos contra vida, destacou. Na mesma decisão, o juiz manteve a prisão preventiva do réu. Ainda não há data para o julgamento. Nº do processo: 0007477-43.2012.8.19.0004

Extraído de: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

MPE instaura inquérito para fiscalizar acessibilidade e mobilidade nas principais avenidas de Cuiabá

Mato Grosso - Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e da Ordem Urbanística de Cuiabá, instaurou inquérito civil para fiscalizar a implementação das normas previstas no Código de Posturas e na Legislação Municipal sobre acessibilidade às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas calçadas e vias públicas. A fiscalização será realizada nas avenidas Mato Grosso, Presidente Marques, Getúlio Vargas, Lava Pés, Isaac Póvoas e nas praças Alencastro, Ipiranga, Oito de Abril, Popular e Santos Dumond. O trabalho também será desenvolvido na Avenida Carmindo de Campos e no Centro Político Administrativo.

A instauração do inquérito faz parte da campanha Calçada e Ciclovia, como instrumento de Cidadania', desenvolvida pelas Procuradorias Especializadas em Defesa da Ordem Ordem Urbanística e da Cidadania. De acordo com o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, representantes de várias instituições vêm se reunindo com o Ministério Público para a realização de uma grande mobilização nos dias 21 e 22 de setembro, 'Dia Mundial Sem Carro'.

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Promotoria ajuíza seis ações para garantir medicação a pacientes do município

Ponta Grossa-PR. A 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa (região dos Campos Gerais) ajuizou seis ações nos últimos meses com o objetivo de garantir que pacientes do município a maioria idosos - recebam medicamentos e tratamento de saúde custeados pelo Estado do Paraná, através da Secretaria da Saúde. 

Uma das ações refere-se a um idoso de 84 anos, portador de gonartrose, que necessita de dois tipos de medicamentos. Segundo laudo médico, a cirurgia é contra-indicada e ele precisa de tratamento contínuo com dois remédios. A ação pede o fornecimento dos medicamentos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo de Saúde de Ponta Grossa. 

Outro idoso, de 71 anos, precisa de quatro remédios diferentes, e não tem condições financeiras de pagar pelo tratamento. Ele já havia tentado obter os fármacos na Regional de Saúde, sem sucesso, o que levou a Promotoria a protocolar a ação para tentar garantir o tratamento pela via judicial. 

Um homem com psoríase vulgar extensa tentou obter o medicamento necessário ao caso dele pelas vias administrativas na rede de saúde, mas como também não obteve sucesso recorreu ao MP. 

Além desses casos, as demais ações visam beneficiar um homem com artrite reumatoide severa, que foi aposentado por invalidez, uma mulher com cirrose e uma idosa diabética. O MP-PR aguarda o posicionamento da Justiça nessas seis ações.

Extraído:
http://www.mp.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=2542&tit=27062012-PONTA-GROSSA-Promotoria-ajuiza-seis-acoes-para-garantir-medicacao-a-pacientes-do-municipio-

MPMS - Ministério Público denuncia homem acusado de estuprar idosa de 104 anos

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça João Linhares Júnior, ofereceu denúncia contra Toríbio Flores acusado de estuprar uma idosa de 104 anos de idade.

De acordo com a denúncia, no dia 09 de junho de 2012, por volta das 15h50min, na Reserva Indígena Aldeia Bororó, o denunciado Toríbio Flores foi preso em flagrante delito, porque compeliu a idosa a manter com ele conjunção carnal, sendo que a vítima possui 104 anos de idade.

Ainda de acordo com os autos, a vítima tem sérios problemas físicos, inclusive dificuldade para caminhar, assim como problemas de memória e discernimento. Portanto, a ofendida insere-se no conceito de pessoa vulnerável.

De acordo com o Promotor de Justiça João Linhares Júnior trata-se de estupro de vulnerável, cuja pena é de oito a quinze anos de reclusão. O crime é hediondo.

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

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