Justiça determina que município garanta tratamento médico

Belém - PA. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém acolheu, com base em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor de justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos Waldir Macieira da Costa Filho, pedido liminar determinando a urgente e imediata internação e tratamento médico - inclusive aqueles que precisarem de UTI - a seis idosos e deficientes que aguardavam indeterminadamente na fila da Central de Leitos da Secretaria Municipal de Saúde. A decisão foi publicada ontem e o Município foi citado hoje a cumprir o estabelecido, sob pena de multa diária de cinco mil reais. A ação judicial do Ministério Público do Estado (MPE), protocolada em julho deste ano, foi motivada pelos constantes relatos presentes na imprensa sobre os problemas de saúde pública na cidade.

Extraído de: Ministério Público do Estado do Pará 

Transporte gratuito é concedido a idoso

Minas Gerais - Um aposentado maior de 60 anos, residente em São João del-Rei, obteve o direito de utilizar gratuitamente o transporte coletivo urbano da cidade, em processo movido contra a concessionária de serviço público. A decisão, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirma liminar concedida pelo juiz de primeira instância.

Segundo os autos, em 29 de fevereiro deste ano, o aposentado foi impedido de embarcar na linha urbana Girassol/Guarda Mor, de São João del-Rei. O condutor do veículo alegou que somente os usuários acima de 65 anos teriam direito à passagem gratuita.

O idoso registrou boletim de ocorrência policial e ajuizou um mandado de segurança contra o diretor da Viação Presidente Ltda., requerendo liminarmente a liberação imediata do uso gratuito dos serviços de transporte coletivo, baseando-se em lei municipal. A liminar foi concedida em 9 de março de 2012 pelo juiz Auro Aparecido Maia de Andrade, titular da 1ª Vara Cível de São João del-Rei.

A Viação Presidente recorreu da decisão, alegando que o mandado de segurança é cabível contra ato de autoridade, não podendo caber contra ato de gestão comercial de concessionária de serviço público. A empresa alegou também que "estabelecer a gratuidade da tarifa sem definir origem dos recursos para compensar essa gratuidade nem a revisão da estrutura tarifária caracteriza violação de direito líquido e certo da concessionária".

O aposentado, por sua vez, afirmou que há legitimidade do diretor da empresa para figurar no processo por estar equiparado a autoridade, já que exerce atribuições do poder público. O idoso alega também que a lei municipal que concede gratuidade aos maiores de 60 anos não proíbe que as despesas com o transporte gratuito sejam repassadas aos demais usuários e determina ainda que as referidas despesas corram por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do município.

O desembargador Álvares Cabral da Silva, relator do recurso, afirmou que estão preenchidos todos os requisitos dispostos na lei que disciplina o mandado de segurança.

Segundo o relator, o Estatuto do Idoso prevê que, no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo público urbano e semiurbano. No caso em questão, existe lei válida no município de São João del-Rei que permite a concessão da gratuidade para os maiores de 60 anos.

A não concessão da liminar neste momento, no entendimento do relator, poderá acarretar diversos prejuízos ao idoso, que se trata de "pessoa sem vastos recursos econômicos, para a qual o pagamento da tarifa do transporte coletivo apresenta-se extremamente onerosa, principalmente em decorrência da necessidade da utilização de mais de uma condução em seu trajeto".

Dessa forma, o relator confirmou a decisão de primeiro grau, sendo acompanhado pelos desembargadores Gutemberg da Mota e Silva e Paulo Roberto Pereira da Silva.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

TJMG - Unidade Raja Gabaglia - Processo: 0547665-98.2012.8.13.0000

Extraído de: Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

RIO DE JANEIRO: TERCEIRA IDADE DA IPB MARACANÃ

O grupo da Terceira da Igreja do Maracanã, no Rio de Janeiro  está comemorando o seu 1º aniversário de organização com várias programações nos dias 01 e 08 de agosto, no horário das 15h00min. A coordenadora do grupo a irmã Elzi S. Machado Machado convida a todos para participarem da programação.

ACRE : Cejus promove conciliação em processo envolvendo o Estado e Idosa

Rio Branco - O Centro de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejus) de Rio Branco, em funcionamento desde setembro de 2011, realizou, no último dia 25 de julho, pela primeira vez, uma audiência de conciliação pré-processual envolvendo o Estado do Acre como uma das partes. 

A requerente, a idosa Josefa Ribeiro do Norte (74), recorreu ao Cejus para buscar um acordo no sentido de que lhe fosse garantido o direito de receber, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o medicamento Teriparatida, utilizado no tratamento de osteoporose. 

O Estado do Acre, representado pela Secretaria Estadual de Saúde, compareceu à audiência de conciliação e celebrou o acordo para o fornecimento do medicamento, sem a necessidade de abertura de um processo judicial, nem o proferimento de uma sentença. 

Acordo - O Centro de Referência de Medicamentos Especializados (Creme), deverá fornecer à requerente três canetas injetoras de Teriparatida. A requerente, por sua vez, deverá entregar, no ato de retirada do medicamento, o laudo e a prescrição médica indicando a necessidade do tratamento, uma vez que o referido fármaco não faz parte da relação de medicamentos disponíveis no SUS. A data de entrega ainda não foi definida, uma vez que a Sesacre ainda deverá providenciar a aquisição do medicamento, mas pelo acordo firmado, o Centro de Medicamentos Especializados tem o prazo de uma semana para indicar a data precisa da entrega. 

Extraído de: Poder Judiciário do Estado do Acre 

CARUARU TEM NOVO PROMOTOR DO IDOSO

Caruaru-PE - As promotorias de Justiça de defesa da Saúde, do Idoso e do Consumidor, da Comarca de Caruaru têm titular a partir desta quarta-feira (1º). Trata-se do promotor de Justiça Paulo Augusto de Oliveira, designado pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, para assumir a titularidade dessas promotorias, depois de passarem três anos sem um promotor titular.

Extraído de: Ministério Público de Pernambuco