quinta-feira, 15 de novembro de 2012
quarta-feira, 14 de novembro de 2012
Famílias pobres podem receber auxílio para cuidar de idosos
BRASÍLIA/DF - Família com renda mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo e que mantém sob seus cuidados pessoa com mais de 70 anos de idade poderá receber apoio financeiro. O valor do benefício é de um salário mínimo por pessoa nessa faixa etária. É o que prevê o PLS 236/10 de autoria do ex-senador Jefferson Praia, que pode ser votado na quarta-feira (21), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto tem parecer favorável do relator, senador Casildo Maldaner. Se for aprovado e não houver recurso para a tramitação em Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O objetivo é criar um mecanismo de proteção à velhice, garantindo o pagamento de um salário mínimo mensal às famílias que optarem por cuidar e dar atenção aos seus idosos em casa. Considera-se família, de acordo com a proposta, quaisquer parentes de até terceiro grau que assumam a responsabilidade de cuidar da pessoa com mais de 70 anos.
Pelo projeto, que institui a Ajuda Especial de Mantença (termo que significa "sustento", "manutenção), o benefício seria pago mensalmente à família até o falecimento do idoso. Para ter direito ao auxílio, a renda per capita da família, computando o valor de todos os benefícios previdenciários e assistenciais, não pode ser superior a um salário mínimo. A matéria prevê ainda que os recursos desse auxílio devem ser empregados exclusivamente no bem-estar da pessoa idosa, sob pena de responsabilização civil.
A justificativa da proposta ressalta que cerca de 500 mil brasileiros com mais de 70 anos vivem em lares extremamente pobres ou estão internados em asilos, número que deve aumentar em razão do crescimento da expectativa de vida no Brasil.
Fonte: Agencia Senadol
MP quer garantir mais leitos para idosos
Belém/PA - Obrigar o Poder Público a disponibilizar mais leitos aos idosos que precisam de atendimento médico. Este é objetivo da Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada ajuizada na última terça-feira (13) pelo Ministério Público do Estado (MPE), por meio do promotor de justiça Waldir Macieira da Costa Filho. O processo foi distribuído para a 3ª Vara de Fazenda Pública e é endereçado ao Município de Belém e à Secretaria Municipal de Saúde (Sesma).
Waldir Macieira justifica na ação que os leitos atualmente disponibilizados pelos hospitais públicos municipais e conveniados são insuficientes. Vem ocorrendo sérias e drásticas restrições quanto ao número de atendimentos à pacientes idosos e deficientes - que tem prioridade de atendimento. Os idosos e a grande maioria da população estão abandonados, destinados à própria sorte, não mais tendo o pleno, universal e igualitário acesso aos já tão precários atendimentos dos serviços e ações da saúde relativos a tratamento e procedimento cirúrgico, lamenta.
Extraído de: Ministério Público do Estado do Pará
terça-feira, 13 de novembro de 2012
VIÚVA CONSEGUE PENSÃO POR MORTE USANDO BPC COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Natal/RN - Uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Rio Grande do Norte ganhou o direito à pensão por morte do marido. Para concessão, o período de percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do falecido cônjuge da assistida foi usado como tempo de contribuição para aposentadoria por idade.
Quem atuou em favor da viúva foi a Defensoria Pública da União no Rio Grande do Norte (DPU/RN). No acordo firmado com o INSS foi considerado o período de percepção de BPC para fins de cálculo do tempo de contribuição, preenchendo as 144 contribuições necessárias, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91.
Segundo o defensor responsável pelo caso, Filipe Pessoa de Lucena, "este julgado apresenta caráter inovador na jurisprudência, em razão da possibilidade de se considerar o período de percepção do BPC para fins de cômputo de aposentadoria por idade".
O BPC é um benefício da assistência social pago pelo Governo Federal e que possibilita o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas para uma vida digna. Cabe ao INSS fazer o reconhecimento do direito ao beneficio.
Extraído de: Defensoria Pública da União.
MPSP - SENTENÇA OBTIDA PELO MP ANULA CLÁUSULA QUE PERMITIA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE POR OPERADORA
Ibitinga/SP - A Promotoria do Consumidor de Ibitinga obteve sentença da Justiça declarando nula uma cláusula contratual do plano de saúde UNIMED, que permitia a rescisão unilateral do contrato (sem a concordância do consumidor), deixando os contratados sem cobertura.
A sentença foi proferida em ação civil pública proposta pelo Promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho. De acordo com a ação, os consumidores celebraram contratos coletivos de plano de saúde e que, depois de certo tempo, foram procurados pela UNIMED de Ibitinga para que alterassem as condições contratuais, com reajustes de preços. Como os consumidores não aceitaram as alterações, a operadora do plano rescindiu os contratos, com base em cláusula contratual, deixando os consumidores sem qualquer cobertura. Dentre os prejudicados, havia idosos com 81 e 86 anos de idade.
AUMENTA O NÚMERO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO IDOSO
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Perfil dos Municípios de 2011 divulgou nesta terça-feira (13/11) que o número de municípios que dispõem de um órgão para tratar das políticas de direitos humanos dobrou entre os anos de 2009 e 2011.
Com relação aos conselhos municipais foram criados 2.862 de Direitos do Idoso no Brasil.
Fonte: Agência Brasil - 13/11/2012.
DIREITO A VISITAÇÃO AVOENGA NÃO É ABSOLUTA
Há tempo que os avós reclamavam uma regulamentação legal que reconheça o direito da visitação dos avós aos netos. Muitos são os casos onde há segregação que resultam em abusos psicológicos contra os avós e netos. Com a falta de legislação muitos juízes enfrentam a problemática contornando a situação, permitindo a visitação avoenga, sedimentado em jurisprudências.
A Lei 12.398, de 28 de março de 2011 regulamentou o direito de visitas, e a corresponsabilidade dos avós pela guarda e educação dos menores possibilitando a participação ativa e solidária dos avós na formação dos netos.
A Lei destaca o dever dos avós na formação dos netos através das visitas e cuidados alimentares nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, quanto os pais não tiverem condições de atender as necessidades básicas.
Os doutrinadores da terceira idade tratavam a visitação avoenga como um assunto voltado à terceira idade, por correlação.
Sendo a técnica legislativa adequada, as relações familiares são tratadas no Código Civil e não pelo Estatuto do Idoso que abordou a questão na formas de exclusão, pois o mesmo reconhece a importância da família na vida do idoso.
Fonte: Consultor Jurídico
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