Empresa de ônibus indenizará IDOSO que teve pernas amputadas em atropelamento

BRASÍLIA/DF -  A empresa de transporte coletivo Rápido Brasília deverá pagar R$ 100 mil de indenização e pensão vitalícia no valor de 1,5 salários mínimos. A decisão é da 4ª Turma Cível ao julgar recursos impetrados pela empresa de ônibus e pela vítima. Segundo os autos, o motorista do ônibus saiu com o veículo antes que um senhor, então com 77 anos, tivesse descido totalmente, passando com as rodas traseiras por cima das pernas do idoso e em cima do meio fio. Por consequência das lesões, a vítima teve as duas pernas amputadas. O acidente aconteceu em São Sebastião.

Uma testemunha afirmou que o idoso ainda estava com um pé no ônibus quando o motorista o colocou em movimento, desequilibrando o passageiro, e que ônibus passou com as rodas traseiras por cima do meio-fio imprensando as pernas do idoso. Por sua vez, o motorista do ônibus afirmou que ao colocar o veículo em movimento, olhava para a frente, e que se as pessoas não o tivessem avisado, seguiria viagem, pois não tinha percebido o que havia ocorrido.

O pedido de indenização foi julgado pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, que condenou a empresa ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais e R$ 15 mil por danos estéticos, e mais ao pagamento de pensão no valor de um salário mínimo. Tanto o idoso como a empresa recorreram. O primeiro para majorar o valor da indenização e a segunda para que a ação fosse julgada improcedente, ou em caso de ser mantida a condenação, que o valor fosse diminuído.

Ao julgar o recurso, o desembargador relator entendeu que restou comprovado, pelos testemunhos, inclusive o do motorista, o fato danoso. Para ele, o evento ocorreu por imprudência e negligência do motorista, que colocou o ônibus em movimento, sem aguardar o desembarque do passageiro com segurança.

Ao determinar a majoração dos valores da indenização, o desembargador considerou "que se trata de pessoa idosa (atualmente conta com 80 anos de idade) que, devido à biamputação dos membros inferiores, teve de que readaptar todo seu modo de vida, adaptar sua residência, reaprender as atividades habituais, adquirir cadeira de rodas, contratar uma cuidadora, pagar locomoção, enfim, custear uma série de despesas que, com certeza, não existiriam se não tivesse sido vítima do trágico acidente".

Assim, decidiu aumentar o valor da pensão vitalícia para 1,5 (um e meio) salários mínimos, a condenação por danos morais de R$ 25 mil para R$ 50 mil e a indenização pelos danos estéticos de R$ 15 mil para R$ 50 mil.

Da decisão, não cabe recurso de mérito no âmbito do TJDFT.

Processo: 20091210067058APC

RECEITA DEPOSITA RESTITUIÇÃO DO ÚLTIMO LOTE DO IR 2012

BRASÍLIA/DF - A Receita Federal depositou nesta segunda-feira (17) os valores referentes ao sétimo lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O dinheiro cai na conta do banco que o contribuinte indicou em sua declaração. O lote inclui restituições de 120.524 contribuintes, totalizando R$ 362,365 milhões.

Além do lote referente a este ano, a Receita deposita valores de lotes residuais de 2011, 2010, 2009 e 2008. Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146.

Trata-se do último lote de restituições do IR neste ano.

Regras - A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá pedi-la por meio da internet.

Caso a restituição não seja creditada no banco, o contribuinte poderá entrar em contato com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da instituição por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (pessoas com deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Beneficiados -  Para o IR 2012, são 101.924 contribuintes com imposto a restituir, no valor de R$ 308,658 milhões, que virá corrigido em 5,45%, referentes à taxa Selic de maio a dezembro deste ano. Deste total, 15.045 são idosos, que devem receber R$ 59,058 milhões.

OBRIGADO: 50.000 - ACESSOS

MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO

MARINGÁ/PR - O Centro Judiciário de Conciliação (CEJUSCON) de Maringá promoveu mutirão para conciliação em processos movidos contra a União nos quais os autores, aposentados de órgãos da administração pública federal, pleiteavam o direito à paridade da remuneração relativa às gratificações de desempenho nos mesmos percentuais pagos aos servidores ativos, nos dias 11 e 12 deste mês. Foram realizadas 20 audiências, que resultaram em 19 acordos homologados no ato pelos juízes federais das varas cíveis de Maringá.

O principal objetivo do mutirão foi priorizar e garantir o atendimento ao idoso, por meio da resolução célere dos seus pleitos, em cumprimento à ordem constitucional e ao Estatu do Idoso, possibilitando, dessa forma, o recebimento dos valores demandados com maior agilidade.

Fonte: Comunicação Social JFPR

PORTO ALEGRE/RS - De autoria do deputado Cassiá Carpes (PTB), o PL 248 2012 dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais, no Rio Grande do Sul.

Cassiá argumenta que o Estatuto do Idoso (Lei federal n° 10.741), sancionado em outubro de 2003, e em vigor desde 1º de janeiro de 2004, garante a homens e mulheres com mais de 60 anos uma série de direitos para melhorar suas condições de vida. "O artigo 16 da Lei garante ao idoso ter acompanhante em tempo integral nos casos de internação ou observação em estabelecimentos de saúde", alerta.

Informação sobre direitos dos idosos - Segundo o parlamentar, a disseminação da lei sobre os direitos dos idosos é de extrema importância para a nova realidade de um país que deixou de ser jovem.

Pela proposta, os hospitais da rede pública estadual e privada do Rio Grande do Sul deverão afixar cartaz ou placa, em local visível, informando sobre o direito dos idosos de serem acompanhados em casos de internação ou observação. O cartaz ou placa deverá conter a seguinte informação: "Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante".

Autor: Luiz Osellame

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul 

AGU realiza acordos em processos movidos por aposentados

MARINGÁ/PR - O Centro Judiciário de Conciliação (CEJUSCON) de Maringá promoveu mutirão para conciliação em processos movidos contra a União nos quais os autores, aposentados de órgãos da administração pública federal, pleiteavam o direito à paridade da remuneração relativa às gratificações de desempenho nos mesmos percentuais pagos aos servidores ativos, nos dias 11 e 12 deste mês. Foram realizadas 20 audiências, que resultaram em 19 acordos homologados no ato pelos juízes federais das varas cíveis de Maringá.

O principal objetivo do mutirão foi priorizar e garantir o atendimento ao idoso, por meio da resolução célere dos seus pleitos, em cumprimento à ordem constitucional e ao Estatu do Idoso, possibilitando, dessa forma, o recebimento dos valores demandados com maior agilidade.

Fonte: Comunicação Social JFPR

Projeto de lei visa criar o programa Turismo para Todos

GOIANA-GO - O projeto de lei nº 4.665, de autoria do deputado Talles Barreto, já encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), caso aprovado, irá criar o programa Turismo para Todos. Segundo o teor da proposta, o programa tem como finalidade implantar e acompanhar projetos de acessibilidade que garantem acesso de pessoas portadoras de deficiência e idosos a todas as cidades históricas e turísticas do Estado. A medida visa assegurar a plena integração e inclusão social, econômica, laboral e cultural dessas pessoas. Ainda, o projeto garante que todas as cidades históricas e turísticas devem realizar adaptações, a fim de facilitar a locomoção dos portadores de deficiência e idosos, e que o programa seja instituído em carácter permanente e de forma integrada com a iniciativa privada, administração municipal, Estadual e Federal. Segundo Talles Barreto, o objetivo é estimular e facilitar a mobilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas nas cidades históricas e turísticas do Estado, uma vez que, sem as adaptações necessárias, é impossível que eles possam visitar e desfrutar das mesmas. As medidas estabelecidas no projeto são de suma importância porque estimulam o turismo para todos e acaba com o acesso nulo das pessoas com deficiência e idosos nessas cidades, defendeu Talles.

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de Goiás