segunda-feira, 29 de julho de 2013

JUSTIÇA DEFERE PEDIDO DO MP EM FAVOR DE PACIENTE IDOSO

BELÉM(PA) - O juiz de direito da 1 ª Vara de Fazenda Pública da capital, Elder Lisboa da Costa, deferiu hoje, dia 29, liminarmente, o pedido do Ministério Público do Estado em ação civil pública ajuizada em favor de paciente idoso e determinou ao Estado do Pará e Município de Belém que forneçam com urgência cilindros de oxigênio.
A ACP feita pela promotora de justiça Maria da Penha Buchacra Araújo pedia com urgência cilindros de oxigênio para o paciente, que é portador de fibrose pulmonar grave para tratamento domiciliar. O idoso por não ter condições de arcar com as despesas do tratamento de oxigenoterapia domiciliar contínuo e já ter recorrido por via administrativas sem resposta até o momento, resolveu procurar o Ministério Público Estadual.
A ACP com pedido de tutela antecipada foi aceita pela justiça que fixou o prazo máximo de 48 horas para o fornecimento dos cilindros de oxigênio para tratamento domiciliar do paciente sob multa de mil reais por cada dia de atraso. A Justiça também determinou à Secretaria Estadual de Saúde, através de mandado, a compra de cilindros de oxigênio para que seja efetivado o fornecimento aos pacientes.
Publicado por Ministério Público do Estado do Pará (extraído)

Texto: Jessica Barra/Edição: Assessoria de Imprensa.

sexta-feira, 26 de julho de 2013

WORKSHOP DA TERCEIRA IDADE EM CAIEIRAS - SP.

Encerrando a nossa passagem por Caieiras(SP) agradecemos ao Rev Marcos Antonio, pastor da Igreja Presbiteriana de Caieiras, juntamente com a sua esposa Luíza e filhos, pela hospitalidade e hospedagem. Foram dias abençoadores e abençoados para todos que participam do Workshop da Terceira Idade.
O registro estão no ÁLBUM DE FOTOS DO EVENTO
https://www.facebook.com/idosonewsipb.sgtti/media_set?set=a.523785031028563.1073741828.100001912117390&type=3

QUARTO MOMENTO - 28.07.2013 - No horário da NOITE.  Visitamos e ministramos a palavra no culto vespertino da Congregação Presbiteriana de Jardim Vitória, na periferia de Caieiras. A congregação é pastoreada pelo Rev. Ebersom Eidam e está jurisdicionada à IP Caieiras.


TERCEIRO MOMENTO - 28.07.2013 - No horário da manhã, do domingo, num frio de 9 graus, aconteceu o encerramento do workshop da terceira idade, com a ministração da Oficina Envelhecimento: Diga não ao preconceito, ministrada em classe única no horário da Escola Dominical.
Em seguida o Rev. Pinho Borges, ministrou a palavra no culto matutino. 




SEGUNDO MOMENTO - 27.07.2013 - No horário da manhã, apesar do frio de 12 graus, os trabalhos do Workshop teve início com um café da manhã, às 8h, no salão social da igreja.
Em seguida o Rev. Pinho Borges, ministrou a oficina: Idoso sim. Velho não. 
Os participantes receberam com brinde da SGTTI boné, caneta, Estatuto do Idoso e a Cartilha Repapi.


Após a oficina foi servido na salão social um almoço para os participantes.



No intervalo foi montado um bazar.




PRIMEIRO MOMENTO - 26.07.2013 - Caieira (SP) - Começou nesta sexta feira o Workshop da Terceira Idade nas dependências da Igreja Presbiteriana de Caeiras em São Paulo. Apesar do frio (13 graus) tivemos um bom número de participantes. Antes da palestra foi servido aos participantes um chá quente, café e refrigerantes, acompanhados por cachorro quente.
Caieiras é um município do estado de São Paulo. A população estimada em 2009 era de 88.212 habitantes e a área é de aproximadamente 95,9 km². Sua densidade demográfica é de 990,56 hab/km². 
A IPB de Caeiras é pastoreada pelo Rev. Marcos Antonio.

Idosos conseguem reverter impenhorabilidade de imóveis herdados

SÃO PAULO (SP) - Dois idosos de 62 e 66 anos conseguiram reverter cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre imóveis herdados. A decisão é da 1ª vara da Família e Sucessões do foro Central Cível de SP.
De acordo com a ação, os autores alegam que os imóveis geram muitas despesas, além de causar prejuízos e impedir a devida exploração de seus benefícios. Os dois, em ação de cancelamento de cláusulas restritivas, pretendiam anular os vínculos de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade dos imóveis.
Em sua decisão, o juiz Andre Salomon Tudisco lembrou que a jurisprudência vem admitindo o cancelamento de cláusulas restritivas para permitir a livre circulação de riquezas, o cumprimento da função social da propriedade e o socorro dos titulares em situações de emergência.
Segundo ele, a situação do caso indica que as cláusulas estariam "militando em desfavor do beneficiário, inclusive contrariando a intenção do testador de os beneficiar". O magistrado considerou que deve ser levada em conta a idade dos requerentes, não havendo sentido "em privá-los dos bens que seu pai e sogro deixaram, autorizando as circunstâncias a presumir que estes editaram as cláusulas restritivas para sua proteção".
Processo: 1012274-19.2013.8.26.0100
Veja a íntegra da sentença.
Extraído:Migalhas

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser dispensados da declaração do IR

BRASÍLIA (DF) - A Câmara analisa o Projeto de Lei 5048/13, do deputado Junji Abe, que dispensa aposentados com mais de 70 anos da obrigação de entregar a declaração anual de rendimentos do Imposto de Renda (IR). A proposta é uma das 24 que tramitam apensadas ao Projeto de Lei 7172/10 , do Senado, que trata de assunto semelhante.
Pelo PL 5048/13, a dispensa só valerá para aposentados cujos únicos rendimentos tributáveis sejam os proventos da aposentadoria, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Além disso, o patrimônio da pessoa não poderá ultrapassar o valor limite estabelecido pelo Ministério da Fazenda.
São pessoas para as quais o dever de prestar informações pode se transformar em ônus bastante significativo, considerando que muitos não têm familiaridade com os meios de informática atualmente requeridos, justifica o autor. Segundo o deputado, muitos idosos se veem obrigados a recorrer à ajuda de terceiros, incorrendo em despesas e riscos desnecessários.
O projeto altera a Lei 9.250/95 , que trata do IR e estabelece que o ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos.
Tramitação - Os projetos apensados ao PL 7172/10 serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois seguirão para o Plenário.

Agência Câmara de Notícias/
Publicado por Câmara dos Deputados (extraído)

quinta-feira, 25 de julho de 2013

UM EXEMPLO PARA TODO BRASIL

RECIFE(PE) - Levo ao conhecimento de V. Sa. que hoje, 25 de julho de 2013, esta Promotora de justiça de Cidadania da Pessoa Idosa realizei audiência com a Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife, Dra. Ana Rita Suassuna, firmando vários acordos que trarão significativos avanços na vida das pessoas idosas do Recife, tais como: destinação de imóvel para o COMDIR, passe livre para maiores de 60 anos, instalação de Centros de Convivência para idosos em cada COMPAZ, destinação de carro para o CREAS que atende às pessoas idosas, realização de concurso público para os CRAS e CREAS, disponibilização de carro para cada Instituição de Longa Permanência para Idosos Públicas do Recife, conforme ata abaixo.
Atenciosamente,
LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO
PROMOTORA DE JUSTIÇA

TERMO DE AUDIÊNCIA 
" Aos 25(vinte e cinco) dias do mês de Julho de 2013, perante a Exma. Dra. LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO, Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, compareceram a Dra. Ana Rita Suassuna Wanderley, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife; a Dra. Geruza Felizardo. Aberta a audiência, a Promotora de Justiça, Dra. Luciana Dantas esclareceu qual o objetivo da presente audiência, qual seja, propor ajustamentos no que pertine às condições dos CRAS e CREAS, a instalação dos Centros de Convivência e Centros-Dia, destinação do imóvel para instalação da sede do Conselho Municipal do Idoso, situação das ILPIs Iêda Lucena e Porto Seguro e atendimento, pelos PSFs, das ILPIs Públicas e Privadas. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos informou que já está no cronograma da Prefeitura do Recife a realização de concurso público ou seleção simplificada para contratação de Assistentes Sociais para instalações de, até o final de 2013, de 12 CRAS e 04 CREAS. A Promotora de Justiça esclareceu que no dia 18 de setembro, às 16:30horas, haverá audiência em conjunto com a Promotoria de Cidadania de Direitos Humanos a fim de se estabelecer um fluxograma de documentos entre Disque 100, CRAS, CREAS e Ministério Público. Deliberação: Ficou acordado que a Secretaria de Assistência Social vai destinar um carro específico para o CREAS Cordeiro, o qual, no momento, trata das demandas das pessoas idosas encaminhadas àquele serviço. Também ficou acordada a participação da Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na audiência do dia 18 de setembro, às 16:30horas, no prédio do Ministério Público, na Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro, Recife – PE. Aguarda-se até o dia 10 de outubro de 2013 para o lançamento do edital de concurso público para os serviços dos CRAS e CREAS. Quanto às ILPIs Iêda Lucena e Porto Seguro, foi esclarecido pela Secretária que haverá reforma na ILPI Porto Seguro. Outrossim, também foi informado que serão contratados cuidadores para idosos através de firma terceirizada. DELIBERAÇÃO: Finalmente, ficou acordado que um carro permanecerá constantemente em cada ILPI, inclusive à noite, visando a atender às emergências que possam vir a acontecer com os idosos, bem como para levá-los às consultas médicas. Ficou acordado, também, que o IASC oficiará à Secretaria de Saúde do Município a fim de que o PSF atenda às ILPIs Públicas. Quanto ao imóvel para instalação do COMDIR, a Secretária informou que aguarda-se a liberação do imóvel na Avenida Rosa e Silva. DELIBERAÇÃO: Aguarde-se o trâmite da liberação do imóvel da Avenida Rosa e Silva. No que pertine à instalação dos Centros de Convivência, a Secretária esclareceu que, em todo COMPAZ, existirão atividades voltadas para pessoas idosas, como inclusão digital, atividades de educação física, jogos, etc, sendo que serão instalados 05 (cinco) COMPAZ, dois até o final do ano. DELIBERAÇÃO: Aguarde-se a informação sobre a efetiva instalação dos COMPAZ. Na oportunidade, foi abordada a questão da gratuidade da passagem de ônibus no Município do Recife, principalmente, da possibilidade de envio de proposta de lei municipal por parte do Prefeito Geraldo Júlio à Câmara Municipal do Recife com tal previsão. Foi esclarecido pela Secretária Ana Rita Suassuna Wanderley que tal assunto não fora anteriormente conversado com o Exmo. Prefeito, mas que a declarante levará tal proposta da Promotoria de Justiça. DELIBERAÇÃO: Aguarde-se até o final do mês de Agosto/2013 a fim de recebermos resposta acerca da possibilidade de envio, ou não, de tal proposta de lei. Dando por encerrado o presente termo, o qual lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela Promotora de Justiça. Luciana Maciel Dantas Figueiredo / 30º Promotoria de Justiça da Capital 
Ana Rita Suassuna Wanderley/Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife.
Geruza Felizardo/Secretária Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife.

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Comissão orienta idosos contra os golpes dos empréstimos consignados

TERESINA (PI) -  A Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, participou, na última terça-feira (23), do 1º Seminário dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Terceiras Idade e Pessoas Idosas Rurais dos pólos regionais de Teresina, Campo Maior, Esperantina e Médio Parnaíba, promovido pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Piauí (FETAG-PI).
O evento teve como tema “A importância da 3ª idade para o MSTTR: Direitos e Políticas Públicas em prol do envelhecimento ativo e saudável” e abordou assuntos como: saúde do idoso, violação de direitos da pessoa idosa, assessoria jurídica, entre outros.
Na ocasião, o presidente da Comissão, Humberto Nunes, ministrou a palestra “Abordagem sobre a problemática dos empréstimos consignados no Piauí”. Segundo o advogado, a OAB-PI tem implementado uma série de ações em defesa dos direitos dos idosos. “A OAB não mede esforços e está sempre disponível para defender os idosos”, frisou.
Nunes afirma que o problema relacionado aos empréstimos fraudulentos, constatados principalmente no interior do Estado, deve-se, principalmente, à ausência dos órgãos de defesa nos municípios, visto que a única delegacia especializada do Piauí fica situada em Teresina e restringe-se às demandas de sua jurisdição. “É hora também de lutarmos para que se estruture esses órgãos especializados. É preciso criar estrutura para fiscalizar o empréstimo consignado”, afirmou.
O advogado aconselhou aos idosos que enviem suas denúncias à OAB-PI, através das Salas dos Advogados e Subseções espalhadas por todo o Estado, bem como aos conselhos de classe e Ministério Público, para que encaminhem as demandas aos órgãos competentes. “A OAB recebe qualquer denúncia de idoso. Nosso trabalho é gratuito, incansável e tem gerado bons resultado”, afirmou Nunes ao anunciar que a entidade realizará uma Blitz de Combate ao Empréstimo Fraudulento nos municípios do Piauí. A ação deve acontecer no mês de agosto.
Publicado por OAB - Piauí (extraído) 

Ação que envolve idosos hipossuficientes necessita da intervenção da Defensoria e do Ministério Público

A  4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou o retorno de um processo à instância de origem por falta de participação do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. Isso porque a causa exige a intervenção obrigatória desses órgãos, já que trata da reintegração de posse de terreno invadido por idosos hipossuficientes.
De acordo com os autos, a Justiça Federal do Amazonas determinou a reintegração da União no imóvel, com área de 5.367.582,14m2, situado na margem direita da estrada Tefé-Missão, no município de Tefé, estado do Amazonas. O imóvel foi por longos anos ocupado clandestinamente por posseiros, que nele fizeram diversas benfeitorias.
A sentença determinou que a reintegração estaria condicionada à prévia indenização das benfeitorias úteis e necessárias construídas pelos réus.
Os posseiros recorreram ao TRF1, defendendo a nulidade do processo. Isso porque não houve intervenção do Ministério Público Federal (MPF) e nem tampouco da Defensoria Pública da União desde o início da ação.
Ao analisar a apelação, o relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, concordou com esses argumentos. Segundo o magistrado, é possível extrair dos autos que os réus são 20 posseiros descritos como hipossuficientes, sem representação processual. Destes, seis são idosos por terem mais de 60 anos na data do ajuizamento da ação.
Todavia, em nenhum momento processual anterior à publicação da sentença houve intimação do Ministério Público ou da Defensoria Pública da União para intervenção no feito (...), nos termos dos artigos 82, III, do CPC e dos artigos 4º, VI, 10, § 2º, e 77 das Leis nºs 8.842/1994 e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), explicou o juiz.
De acordo com o artigo 82 do Código de Processo Civil, compete ao MPF intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
Com efeito, a defesa de bens e interesses do idoso é função institucional do Ministério Público, confirmou o relator do apelo no TRF1. A questão, portanto, indiscutivelmente se refere a litígio sobre a posse de boa-fé exercida sobre terreno rural envolvendo interesses de idosos carentes que sequer contaram com o amparo da Defensoria Pública da União como curadora especial, disse Márcio Barbosa Maia.
O juiz, portanto, deu provimento ao recurso dos autores para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para as devidas providências.
Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 4.ª Turma Suplementar.
Processo n. 0013191-19.2001.4.01.3200
Data do julgamento: 25 de junho de 2013
Data da publicação do acórdão: e-DJF1 de 05/07/2013, p. 1624
Tribunal Regional Federal 1.ª Região
Publicado por Carta Forense (extraído)

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