segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

GOIÁS - Exibição dos direitos do idoso.

Segue em tramitação na Assembleia Legislativa, tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e encaminhado para análise da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, o projeto de lei nº 3.201/11, que torna obrigatória a exibição de placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso em toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços. A matéria, de autoria do deputado Tulio Isac (PDSB), determina que todas as repartições públicas ou estabelecimentos privados deverão ostentar, em lugar visível, uma placa ou painel com os seguintes dizeres: Toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos tem o direito a atendimento preferencial imediato e individualizado neste setor, conforme disposto na Lei Federal nº 10.741/2003".

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