Aprovado PL que institui vistorias anuais nas ILPIs: Na última sessão, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de vistorias presenciais anuais em Instituições de Longa Permanência para Idosos (PL 2720/21) por parte da administração pública. A legislação vigente já prevê a fiscalização dessas entidades por meio dos conselhos do …
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