A recente aprovação pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de uma proposta que permite às pessoas maiores de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento, em vez da obrigatoriedade da separação de bens imposta pelo Código Civil, suscita debates importantes. Um dos principais pontos de discussão é a possibilidade do retorno do chamado "golpe do baú".
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Comentário do Art. 16 do Estatuto da Pessoa Idosa
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