Comentário sobre o PL 06430/2009: O Projeto de Lei 06430/2009 altera o artigo 136 do Código Penal para aumentar as penas nos casos de maus-tratos contra crianças, idosos e pessoas indefesas. A proposta é ainda mais rigorosa quando o crime é cometido por quem tem obrigação de cuidado, como cuidadores, enfermeiros e funcionários de instituições de acolhimento e saúde. Importância …
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