PL 4.490/2019 e as Fraldas Descartáveis para os idosos: O Projeto de Lei PL 4.490/2019 (também referido como PL-04490/2019) propõe assegurar o fornecimento obrigatório de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional, desde que seja comprovada a necessidade de uso. Principais aspectos do PL Obrigatoriedade e critérios de acesso – O projeto garante que idosos que comprovarem a necessidade tenham direito ao fornecimento de …
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