ES terá campanha sobre vagas exclusivas em estacionamentos

A frequente parada rápida em vagas exclusivas de estacionamentos de shoppings centers e supermercados, entre outros estabelecimentos, que causam transtornos a quem tem o direito de utilizá-las, virou alvo de ações do Estado.

Trata-se da campanha educativa "Multa Moral", a ser implementada pelo Governo do Estado. A iniciativa, aliada à Campanha Nacional de Acessibilidade, atende a proposição do deputado Claudio Vereza a fim de que sejam respeitadas vagas de estacionamentos destinadas a pessoas idosas ou com deficiência.

São frequentes os casos de desrespeito aos direitos dessas pessoas e à legislação, inclusive com episódios de violência. "Agora temos o poder público como parceiro no enfrentamento desse problema, inclusive com fiscalização", comemorou Vereza.

Em ofício enviado ao deputado, o Governo afirma ser tarefa de o gestor público estar atento às demandas desses segmentos. E reconhece a importância de se cumprir as leis vigentes e assumir a implementação de ações de promoção e respeito aos direitos do idoso e das pessoas com deficiência.

Vereza defende que a multa tenha caráter educativo, com papel de conscientizar condutores de veículos sobre o respeito à legislação. A campanha contribuirá para que se amplie o conhecimento sobre os direitos garantidos por lei a esses segmentos. "O respeito ao outro e aos seus direitos é regra básica para uma boa convivência e práticas cidadãs em uma sociedade democrática", disse Vereza.

A legislação

Essa modalidade de multa é reconhecida pelo Código Brasileiro de Trânsito(CBT) e já é adotada em Estados como São Paulo, onde as pessoas autuadas têm que cumprir ações como distribuição de panfletos educativos.

As vagas são garantidas pelas resoluções 303 e 304 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que determinam que 5% das vagas públicas e particulares devem ser exclusivas para idosos e 2% para pessoas com deficiência.

Mesmo com o flagrante desrespeito às normas, o CBT, art. 181 inciso XVII, considera a infração leve. O desrespeito às faixas e vagas preferenciais prevê a perda de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa.

As normas também padronizam o modelo de credencial necessário para o uso das vagas. O documento serve ainda para identificar veículos que transportam pessoas idosas, com deficiência ou dificuldade de locomoção. A credencial deve ser emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município em que a pessoa mora, sendo válida em todo o território nacional.

Caso o município não seja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial para estacionamento preferencial será expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Da redação / Web Ales

Grupos da melhor idade cobram cumprimento do Estatuto do Idoso

A Assembleia Legislativa recebeu, no dia 16/11, os grupos da terceira idade Interlagos e Lago Azul, ambos do Jardim Primavera (zona sul da capital). Eles foram recepcionados pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) no plenário José Bonifácio, onde participaram de uma reunião após terem assistido a uma sessão plenária. O intuito foi conhecer os trabalhos legislativos e o funcionamento do Parlamento paulista.

Giannazi conversou sobre o Estatuto do Idoso, lei federal que garante direitos às pessoas acima de 60 anos, como acesso prioritário à saúde, à assistência, ao transporte gratuito, ao respeito e à dignidade. Também comentou sobre o projeto de lei de sua autoria (PL 98/2010), que autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos do pagamento de passagens nos ônibus intermunicipais dentro do Estado de São Paulo. A Comissão de Transportes e Comunicações já deu parecer favorável ao PL.

Os integrantes dos dois grupos também levantaram questões sobre a crise e a precariedade nos hospitais da zona sul da capital e o descaso com a população idosa no tocante ao atendimento à saúde.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  

LEI ENDURECE MULTAS PARA BANCOS QUE DESCUMPRIREM LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Agora é lei: o estado passará a contar com multas mais duras para os bancos que descumprirem normas determinadas pela legislação estadual, como o tempo de atendimento e a disponibilização de assentos para idosos, portadores de deficiência e gestantes. É o que garante a lei 6.085/11, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT) , publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (23/11).

A nova norma altera uma lei anterior, de 2003, de autoria do deputado licenciado e secretário de Estado do Ambiente, Carlos Minc. A regra até então em vigor previa multas que iam até 50 mil Ufirs, em caso de reincidência no desrespeito ao texto. Com a alteração proposta, a multa para os infratores pode chegar a R$ 120 mil, no caso da quinta autuação. Além disso, as agências passaram a ser obrigadas a divulgar, em local visível, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito a senha numérica e o direito a assentos especiais. A nova regra foi sancionada com dois vetos parciais, que deverão ser apreciados em plenário.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

PROJETO FELIZ IDADE: Londrina-PR

Acontecem todas terças e quintas feiras no estacionamento da Igreja Presbiteriana Central de Londrina, no Paraná, o Projeto Feliz Idade.

O projeto conta com o apoio da SAF Local (Lindinalva Pires), da Federação Londrina (Diva) e do Conselho da Igreja na pessoa do Rev. Osni Ferreira conforme informações da irmã Cândida de Lourdes que visitou recentemente referido projeto.

As atividades se desenvolvem através de acompanhamento  e aferição de pressão arterial, sessões de alongamento, caminhada e um momento devocional pelo Rev. Ezequias Domingos de Abreu; como o projeto é frequentado em sua maioria de pessoas não crentes o momento é sempre oportuno para anunciar as Boas Novas do Evangelho; sem faltar no final  o Coffee break à todos.

A Secretária Geral do Trabalho da Terceira Idade parabeniza a Igreja e Federação pelo projeto e se coloca a disposição para outras ocasiões.

Fonte e fotos: Cândida de Lourdes.

Proposta vincula a autorização de parente o empréstimo a aposentados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1645/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que torna obrigatória a autorização de familiar para que idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possam fazer empréstimo consignado. A proposta altera a lei que autoriza desconto de prestações em folha de pagamento (Lei 10.820/03 ). 

Para autorizar o empréstimo, o familiar deve ter menos de 60 anos e ter relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade com o beneficiário. Na ausência de familiar que preencha as condições especificadas, a autorização poderá ser suprida por autoridade pública.

O autor da proposta argumenta que a expansão do crédito consignado tem estimulado práticas agressivas na captação de novos clientes pelos bancos. A promessa de crédito fácil tem, na avaliação do parlamentar, servido como instrumento de propagação indiscriminada do empréstimo consignado entre aposentados e pensionistas que desconhecem as implicações do produto.

Entendemos que condicionar o empréstimo à autorização de um parente ajuda na formação serena da convicção acerca da real necessidade daquele financiamento e, adicionalmente, colaborara na redução das fraudes nessas operações, afirma o deputado Romero Rodrigues.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-1645/2011
Extraído de: Câmara dos Deputados 

BRASILIA: Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU

O idoso que tenha mais de 65 anos de idade pode pedir isenção do pagamento do IPTU e da TLP, até dezembro de 2011. A isenção é prevista no artigo 5º, inciso VII, da Lei Distrital 4.072/2007, mas devem ser observadas algumas regras: o imóvel tem que ter até 120 metros quadrados; o idoso deve ser aposentado ou pensionista, e receber até dois salários mínimos mensais; deve utilizar o imóvel como sendo sua residência, e de sua família, e não pode ser proprietário de outro imóvel.

Essas e outras questões envolvendo a cobrança do IPTU e da TLP poderão ser resolvidas na Semana de Conciliação Fiscal que será realizada nos dias 21 a 24 de novembro no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com a realização da 5ª Semana de Conciliação. O objetivo é dar oportunidade para os cidadãos em débito com tributos cobrados pelo Governo do Distrito Federal de regularizarem sua situação com a Secretaria da Fazenda, especificamente com relação aos débitos relacionados ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a TLP (Taxa de Limpeza Urbana). O horário do atendimento ao público será de 12 às 18h.

O início do atendimento será no Auditório Sepúlveda Pertence, no Bloco A, Térreo, do TJDFT, onde serão distribuídas as senhas para o atendimento. As partes serão recebidas pela Juíza da Vara de Execução Fiscal, e terão todos os esclarecimentos necessários.

O cidadão que não tiver sido intimado, e mesmo assim queira regularizar sua situação, poderá fazer o seu cadastramento no site do TJDFT, clicando no banner da 5ª Semana de Conciliação Fiscal e informando o seu CPF na página que irá abrir. Mesmo quem não tiver se cadastrado também será atendido, mas por ordem de chegada e desde que venha munido de documentos pessoais e, se possível, com os documentos do imóvel.

Mesmo tendo sido idealizado para a negociação envolvendo o IPTU e TLP, quem tiver outros débitos com o GDF poderá participar da semana visando ao parcelamento ou pagamento à vista do seu débito. Os tributos poderão ser pagos à vista ou parcelados com 5% de entrada e o restante dividido em até 60 vezes, com juros simples de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC.

Extraído de: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

SECRETÁRIO GERAL VISITA IPB 1 DE MAIO EM SENHOR DO BONFIM NA BAHIA

Senhor do Bonfim é um municipio baiano localizado no sopé sul da Serra do Gado Bravo, extensão da Chapada Diamantina, na Cordilheira do Espinhaço. Sua altitude é de 520 metros acima do nível do mar, embora haja locais que a altitude supere a 600 metros.

O municipio tem uma população 74.431 habitantes (fonte IBGE Censo 2010) que residem numa uma área de 817 km².

Por ter localização privilegiada com o clima quente e umido o que favorece a vegetação que é sempre verde durante todo ano, po que a cidade ser abastecida de frutas e verduras oriunda da região denominada "Grota", situada nos vales da cordilheira.

A convite do Presb. Paulo Terranova e com anuencia do Rev. Nelson Barbosa tivemos a oportutunidade de ministrar a palavra no Culto Vespertino no domingo (13) a noite. Aproveitamos a oportunidade para divulgar para a igreja o trabalho que a Secretaria Geral da Terceira Idade vem realizando este ano.