ESTADO PODERÁ TER POLÍTICA PÚBLICA PARA IDOSO

RIO DE JANEIRO (RJ) - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (10/09), em primeira discussão, o projeto de lei 1.687/12, que cria a Política Estadual do Idoso, que busca garantir autonomia às pessoas com mais de 60 anos de idade. Para isso, ela terá como diretrizes as políticas sociais, o combate à exclusão, a proteção jurídica, ações educativas, entre outras. O projeto é assinado pelo deputado Samuel Malafaia, para quem aumento da população idosa requer não só atendimento médico, mas também intervenções sociais, econômicas e ambientais.

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (extraído)

DENÚNCIA: PASSAGENS RESERVADAS SÃO VENDIDAS.

SÃO LUIZ (MA) - O deputado Hélio Soares voltou a denunciar da tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (10), a venda das passagens reservadas aos idosos nos transportes intermunicipais. Ele é autor de um projeto de lei que dispõe sobre a reserva dos assentos com três dias de antecedência e tem como objetivo evitar que as passagens sejam comercializadas contrariando, dessa forma, o Estatuto do Idoso.

Segundo afirmou Hélio Sores o abuso tem sido cometido com frequência no Maranhão e funciona da seguinte forma: o idoso chega ao guichê da empresa da rodoviária e pede o assento que lhe é destinado por lei, mas o funcionário da empresa diz que os dois assentos estão ocupados; quando o idoso diz que quer pagar pelo assento, aí a operação é finalizada.

O idoso acaba pagando por aquilo que lhe é direito.

As empresas tem obrigação de destinar gratuitamente duas vagas nos assentos dos ônibus intermunicipal. Nós temos que acionar o Ministério Público e as pessoas que fiscalizam para ver se as leis estão sendo cumpridas, salientou Hélio Soares.

O Estatuto do Idoso garante transporte intermunicipal gratuito a todos idosos com mais de 60 anos, que ganham até dois salários mínimos. 

A lei prevê a reserva de dois assentos e o desconto de 50% no preço das passagens para os demais idosos Trata-se de uma confirmação do Estatuto do Idoso e deve ser respeitado irrestritamente por todos nós

Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão (extraído).

Burmann quer ampliar verba para idosos no orçamento estadual

PORTO ALEGRE (RS) - O deputado Gerson Burmann, coordenador da Frente Parlamentar da Terceira Idade na Assembleia Legislativa, trabalha para que o governo amplie os recursos para atendimento aos idosos gaúchos no orçamento estadual para 2014.

Em audiências nas secretaria de Justiça e Direitos Humanos e da Saúde, o parlamentar solicitou mais atenção dos secretários Fabiano Pereira e Ciro Simoni, com políticas públicas que contemplem essa parcela cada vez maior da população gaúcha.

O parlamentar comentou que no orçamento estadual deste ano são mínimas as verbas reservadas para políticas públicas à terceira idade e, por isso, ele quer ampliar os recursos no orçamento de 2014. 

Burmann ainda enfatizou que as demandas precisam ser trabalhadas junto aos idosos, e que a descentralização dos serviços obriga uma peregrinação por várias pastas, como Saúde, Justiça, Esporte e Lazer, Trabalho e Desenvolvimento Social, Educação e Ciência e Tecnologia.

Ao finalizar, informou que protocolou documento na Casa Civil e que vai discutir o tema com o secretário do Planejamento do Estado, João Motta, que tem o prazo de 15 de setembro para encaminhar o orçamento para a Assembleia Legislativa.

Secretaria Estadual da Saúde - Instituir espaços “Sala de Espera”, nas Unidades Básicas de Saúde, com o objetivo de disseminar informações e orientações relativas ao envelhecimento bem sucedido, coordenados por profissionais com formação ou capacitados em Geriatria e Gerontologia. 

Estimular a formação de grupos de apoio aos familiares de pessoas idosas portadoras de demências, em especial, Alzheimer. 

Desburocratizar o acesso as medicações especiais, agilizando a liberação e descentralizando os encaminhamentos para o fornecimento. 

Assegurar o atendimento imediato das pessoas idosas por médicos das especialidades mais requisitadas como: oftalmologia, otorrinolaringologia, urologia, cardiologia, oncologia, neurologia, dentre outras. 

Fomentar a implantação e o financiamento de Centros Dia para pessoas idosas que apresentam alguma forma de dependência, que as impeça ou dificulte os cuidados, segurança e bem-estar.

Secretaria de Estado do Esporte e Lazer -  Instituir os Jogos de Integração do Idoso através de lei, para assegurar a realização de suas edições anuais. 

Fomentar a realização de Olimpíadas da 3ª idade, como forma de assegurar a transmissão de valores culturais.

Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - Instituir e garantir recursos financeiros, para a realização de Cursos de Qualificação de Cuidadores de Idosos, com carga horária mínima de 120 horas. 

Estimular a financiar a implantação de Centros de Convivência, Casas de Passagem e Casas Lares para Pessoas Idosas, em especial, vítimas de violência e maus-tratos.

Capacitação e assessoria para ONGs na elaboração de projetos para acessar financiamento via Fundos.

Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos - Favorecer e assegurar financiamento para a implantação de Centros Regionais de Referência em Envelhecimento, que desenvolvam ações capacitatórias dos gestores e profissionais vinculados às Prefeituras Municipais, assim como atendimento especializado por profissionais de Geriatria e Gerontologia, em especial para pessoas idosas vítimas de violência e maus-tratos e de seus agressores. 

Instituir Programa permanente de capacitação de Conselheiros do Idoso. 

Efetivar a coordenação das ações inter-secretariais de atenção a pessoa idosa, através da instituição de um Programa Intersetorial e respectivo orçamento.

Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia -  Assegurar recursos técnicos e financeiros para a instalação do Observatório Estadual da Pessoa Idosa, em parceria com os municípios.

Secretaria de Estado da Educação - Fomento as atividades de capacitação permanente dos recursos humanos das comunidades escolares para a inclusão de conteúdos transversais sobre o Envelhecimento nas disciplinas do Ensino Fundamental.

Colaboração: Pedro Henrique Nunes Paiva

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (extraído)

Defensoria Pública de MS: idoso recebe tratamento de alto custo em Coxim

COXIM(MS) - O Defensor Público Clóvis Santana recebeu agradecimento do assistido Cosmo Oliveira Costa.

A Defensoria Pública de Coxim, município a 254 quilômetros de Campo Grande, obteve decisão favorável para que o idoso Cosmo Oliveira Costa, de 70 anos, receba tratamento para os olhos.

O assistido tinha dificuldades para enxergar e se locomovia com uso de bengala e auxiliado pelos filhos. O idoso sofre de degeneração muscular da membrana neovascular subrretina e conseguiu por intermédio do Defensor Público lotado na 1ª DP de Coxim, Clóvis Sylvestre Santana, tutela judicial que garante o tratamento.

O tratamento consiste na aplicação do medicamento lucentis (10 ampolas), ao custo inicial de R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais) a cada aplicação, ou seja, o valor total seria de R$ 36 mil reais. O remédio praticamente recuperou a visão do idoso, que agora não tem a necessidade de recorrer aos filhos para as atividades habituais.

Na sexta-feira (6) o senhor Cosmo Costa esteve na sede da Instituição em Coxim para agradecer o atendimento. Agora estou bem, por isso estou aqui para agradecer a Defensoria Pública na pessoa do Dr. Clóvis Santana e ao Juiz que determinou o devido tratamento, disse o idoso.

Publicado por Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul (extraído)

PROXÍMOS EVENTOS NO MÊS DE SETEMBRO

AL debate desconto no transporte intermunicipal para idosos em Rondonópolis

RONDONÓPOLIS(MT) - A Assembleia Legislativa realiza audiência pública em Rondonópolis para debater o Projeto de Lei nº 167 /2013, que garante 50% de desconto no transporte intermunicipal para idosos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Conforme já é estabelecido na Lei Federal 10.741/2013, que garante o direito nas passagens interestaduais. Em suma, o projeto de autoria do deputado Sebastião Rezende, exige a inclusão de dispositivo a lei estadual nº 8.823 de 16 de janeiro de 2008, que garante a reserva de duas vagas gratuitas por veículos para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Nós queremos acrescentar o desconto nas passagens de ônibus, dentro do Estado de Mato Grosso. Pessoas com mais de 60 anos, que contribuíram com o desenvolvimento do Estado e ganham dois salários mínimos ou menos, devem ter esse direito, defende.

O parlamentar destacou que na maioria das vezes os idosos já gastam muito com remédios e outras despesas, portanto a aprovação do projeto será marcada como justiça social. Além disso, lembrou que muitos idosos são constrangidos ao chegar aos guichês rodoviários para reservar sua passagem. Eles têm sempre que respeitar os prazos dados pelas empresas que os obrigam a fazer a reserva com dois dias de antecedência. O problema é que nem sempre existem essas duas vagas disponíveis e, nesse caso, o idoso que precisa viajar acaba tendo que pagar a passagem integral, explicou.

O deputado J. Barreto do mesmo partido argumentou que é mais uma luta a favor da melhor idade. A proposta busca garantir o direito de ir vir para esses cidadãos. Da mesma forma, o vereador Cláudio da Farmácia parabenizou a iniciativa do deputado Sebastião Rezende e acrescentou que a partir da aprovação, Mato Grosso se tornará um Estado melhor para se viver. O projeto trará mais dignidade ao povo mato-grossense. Para o diretor de fiscalização e transporte da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de MT (AGER), Joci Soares, projeto veio em boa hora, já que em Mato Grosso o Estatuto do Idoso não é plenamente atendido.

Ao lembrar que existem 497 mil idosos no Estado, o presidente do Sindicato Estadual dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mato Grosso (SINDAPI/MT), Francisco Del Mondes Bentinho, disse que o idoso deve exigir seus direitos. Ou seja, se ele ganha dois salários mínimos ou menos, e por acaso alguma empresa de ônibus duvidar disso, o mesmo deve exigir que a empresa pegue o número de identificação de sua carteira de aposentado e entre no site da Previdência Social.

No site, está tudo cadastrado. Não deixem ninguém desrespeitar vocês. E lembre-se, a audiência que está acontecendo aqui em Rondonópolis hoje é mais uma forma de avanço e defesa que a Assembleia Legislativa faz a favor do idoso, contextualizou Bentinho.

A audiência pública aconteceu na tarde desta sexta-feira (6), na Câmara Municipal de Rondonópolis, distante 220 km de Cuiabá. Entre autoridades, empresários e população, cerca de 200 pessoas participaram. Além das instituições citadas, também participaram a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB), Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI) entre outras.

Ao final, o deputado Sebastião Rezende pediu o apoio das autoridades políticas bem como da população. Vamos lutar pela aprovação deste projeto para que as empresas de ônibus passem cobrar só 50% nas passagens intermunicipais dos idosos, reforçou.

Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso (extraído)

Comissão aprova desconto na conta de luz de entidades de assistência social

BRASÍLIA(DF) - Entidades beneficentes de assistência social podem passar a ter desconto de 25% nas contas de luz. A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou proposta que garante esse desconto para as instituições que atendam usuários do Sistema único de Saúde (SUS), idosos, pessoas com deficiência e crianças carentes.

As entidades que prestam serviços de saúde precisam ser certificadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, mas só vão receber o desconto aquelas que atenderem usuários do SUS em pelo menos 80% dos casos.

As instituições que prestam outros serviços só vão ter a redução na conta de luz se atenderem gratuitamente pessoas sem capacidade de subsistência.

As beneficiadas com o desconto também terão que cumprir os mesmos requisitos previstos na lei ( 12.101/09) que trata da isenção das contribuições à Seguridade Social. Ou seja, têm que aplicar toda a renda na assistência; não pode distribuir resultados e dividendos; nem pagar diretores, conselheiros ou sócios.

Mudanças no texto - O relator da proposta na Comissão de Minas e Energia, deputado Luiz Fernando Machado, lembrou que, de acordo com a Lei 9.074/95, qualquer benefício tarifário está condicionado à previsão da origem dos recursos ou ao aumento de preços do serviço, para garantir o equilíbrio financeiro. Por isso, ele acrescentou uma subemenda ao texto para prever que, quando houver o reajuste tarifário anual, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) repasse as perdas ocasionadas pelo benefício tarifário aos consumidores, exceto àqueles pertencentes à Subclasse Residencial Baixa Renda.

O texto aprovado é um substitutivo ao PL 1296/07. O projeto original, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), previa desconto de 40% nas contas de luz para qualquer entidade filantrópica certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Mas a Comissão de Seguridade Social, que analisou o texto antes da Comissão de Minas e Energia, diminuiu esse desconto para 25% e restringiu o grupo de instituições que podem ter direito ao benefício.

Tramitação - A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias/Publicado por Câmara dos Deputados (extraído)