segunda-feira, 10 de setembro de 2012

TAC prevê sistema de plantão para cuidados de casal de idosos


AFRÂNIO/PE - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com nove filhos de um casal de idosos, da cidade de Afrânio (Sertão). O termo tem por objetivo garantir o amparo dos pais pelos filhos, baseado no artigo 229 da Constituição Federal, que determina que os filhos maiores têm dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A denúncia de negligência partiu de dois dos nove irmãos. As faltas de cuidados foram agravadas pela atual situação da mãe, que está deficiente visual. A solução encontrada pela promotora de Justiça e autora do termo, Ana Paula Cardoso, foi estabelecer um sistema de plantão. A partir dessa organização, todos os filhos deverão cuidar dos pais, em horários específicos e em dias previamente acordados.
De acordo com o exposto no documento, os filhos que residirem em outro município e, portanto, não poderem cumprir pessoalmente seus plantões, deverão pagar diárias no valor de R$ 20 a outro irmão disponível.
Caso o TAC seja descumprido, o responsável deverá pagar multa de R$100. Essa quantia será destinada a um fundo específico, sem prejuízos criminais que venham a incidir.

Extraído de: Ministério Público de Pernambuco


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