quarta-feira, 28 de novembro de 2012

São Luiz Gonzaga: firmado TAC para implantação de políticas públicas em favor de idosos

São Luiz Gonzaga/RS - O Ministério Público celebrou nesta terça-feira, 27, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de São Luiz Gonzaga para implantação de políticas públicas de proteção às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social. O acordo foi assinado pela Promotora de Justiça Especializada Substituta, Dinamárcia Maciel de Oliveira, e pelo Prefeito Mário da Silva Meira.

No primeiro semestre de 2012, o MP foi procurado pela Diretoria do Lar do Idoso São Vicente de Paula, noticiando que o então Prefeito Municipal, Vicente Diel, teria deixado de efetuar repasses de recursos à entidade beneficente, que estaria por fechar suas portas em razão do acumulado de dívidas. Nesse contato, foi apurado pela Promotoria de Justiça, ainda, que o Ministério Público do Trabalho estaria investigando contratos para intermediação de mão-de-obra com entidades beneficentes, e que, nesse sentido, teria informado aos integrantes da diretoria do Lar do Idoso São Vicente de Paula que o convênio existente à época com o Município de São Luiz Gonzaga seria ilegal. Por isso, então, houve o rompimento daquele convênio anterior e o Município, a partir daí, teria mantido posição de recusa ao auxílio aos idosos abrigados na instituição.
O Ministério Público apurou, ainda, que o Conselho Municipal do Idoso existia apenas de modo formal, no papel, mas em nada desempenhava as atribuições previstas no Estatuto do Idoso. Diante disso, foi instaurado inquérito civil e várias reuniões foram realizadas com a Administração Municipal, inclusive com outros Municípios integrantes da Comarca, para levantamento geral de informações.

Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul

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