Comissão aprova projeto que obriga condomínio a
comunicar caso de violência
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara
dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1964/20, que obriga condôminos,
administradores e funcionários de condomínios a comunicar aos órgãos de
segurança pública casos de violência doméstica e familiar contra mulher,
criança, adolescente ou idoso ocorridos nas unidades residenciais ou nas áreas
comuns.
Conforme o substitutivo, o condomínio deve afixar nas
áreas comuns cartazes, placas ou comunicados divulgando a medida. Compete aos
estados e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o cumprimento das novas
regras.
Fonte – Agencia Camara/ Reportagem - Janary Júnior/Edição
- Marcia Becker
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