quinta-feira, 1 de agosto de 2013

TJ condena financeira a indenizar analfabeto vítima de venda desleal

BELO HORIZONTE (MG) - A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou o banco Bradesco Financiamentos S.A. a restituir em dobro as parcelas cobradas indevidamente de um analfabeto de uma pequena cidade do Sul de Minas, que foi ludibriado mediante técnica de venda agressiva e desleal. Foram 17 parcelas de R$ 76,74, totalizando R$ 1.304,58, valor que deverá ser devidamente corrigido. O consumidor vai receber ainda indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.
Segundo o processo, em maio de 2008 vendedores da loja Redonda Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. estiveram na cidade de Tocos do Moji. Sabendo da condição de aposentado de A.P.R., foram a sua casa e ofereceram-lhe diversos utensílios domésticos, que seriam financiados através de desconto na folha de pagamento de sua aposentadoria.
O aposentado, que é analfabeto, alega que foi coagido a comprar um fogão, um refrigerador, uma bicicleta e um colchão, no valor total de R$ 2.258, financiado em 60 prestações de R$ 76,74 que seriam descontadas diretamente na folha de pagamento de seu benefício previdenciário. O financiamento foi feito pelo banco BMC S.A., que foi incorporado ao Bradesco em 2009.
Segundo afirma o aposentado, alguns conhecidos esclareceram-no sobre o contrato e o valor elevado do financiamento. Ao constatar que este ultrapassaria suas condições financeiras, ele procurou o representante da loja cinco dias após a venda para desistir do negócio. Os produtos ainda não haviam sido entregues.
Apesar de a empresa afirmar que cancelaria o negócio, os valores passaram a ser descontados em sua folha de pagamento, motivo pelo qual o aposentado registrou um boletim de ocorrência e ajuizou a ação contra a loja e a financeira.
A ação foi desmembrada em duas uma contra a loja e outra contra a financeira. Ambas foram julgadas em novembro de 2012 pelo juiz Hélio Walter de Araújo Júnior, da comarca de Borda da Mata, que condenou as duas instituições.
A financeira recorreu ao Tribunal de Justiça, sob a alegação de que não poderia fazer parte do processo, pois foi a loja a responsável pela venda. Afirma que apenas financiou a compra, não tendo cometido nenhum ato ilícito, e que não foram configurados os danos morais e sim meros aborrecimentos.
O desembargador Mota e Silva, relator do recurso, entendeu ser evidente a responsabilidade da financeira. Segundo afirma, ainda que o consumidor não mantenha imediata relação contratual, impõe-se a responsabilidade a todos os agentes da cadeia econômica.
Quanto à ilicitude da venda, o relator ponderou que as testemunhas no processo foram unânimes em confirmar a manobra do vendedor que, aproveitando-se de pessoas idosas, aposentadas e sem instrução, convencem-nas a adquirir bens indesejados, inúteis e desnecessários.
Ele citou depoimento de testemunhas que afirmaram que na época da venda o aposentado possuía fogão, geladeira e colchões e nunca viram o aposentado e os filhos andando de bicicleta e nem o fariam, o aposentado pela idade e os filhos por serem deficientes mentais.
Numa leitura atenta, verifica-se que o autor foi ludibriado mediante técnica de venda agressiva e desleal, não teve seu direito de arrependimento respeitado e ainda viu sua renda mensal sofrer descontos por longos 17 meses, o que por certo gera transtornos, aflições e inseguranças, principalmente se considerarmos se tratar de um senhor idoso, doente e que ainda cuida de filhos maiores deficientes, concluiu o relator.
Assim, o desembargador confirmou a sentença, determinando a devolução das parcelas cobradas e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.
Os desembargadores Arnaldo Maciel e João Cancio acompanharam o relator.
Leia a íntegra da decisão e consulte a movimentação processual.
Leia também a sentença do juiz de Borda da Mata que condenou a empresa Redonda Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia/Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais (extraído)

Homem é condenado pela Justiça após pedir interdição do pai

BELO HORIZONTE (MG) - Um idoso, de 66 anos, vai ser indenizado em R$ 5 mil pelo próprio filho, que tentou interditá-lo por meio da Defensoria Pública. A decisão foi tomada após uma audiência realizada no último dia 24.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tudo começou em outubro de 2012, quando o filho entrou com uma ação alegando que o pai não tinha condições de gerir a própria vida. Entretanto, ele não juntou nenhum documento que comprovasse suas alegações e devido à ausência de provas, o Ministério Público, naquela época, opinou contra a concessão de interdição provisória, que foi negada pelo juiz.
Ao saber do processo, o idoso apresentou contestação informando que ficou surpreso com o pedido do filho, pois não tinha impedimento de qualquer natureza e estava sadio. Ele apresentou atestados médicos para comprovar sua plena capacidade civil.
Segundo o juiz da 1ª Vara de Família de Belo Horizonte, Geraldo Claret de Arantes, o idoso demonstrou claramente estar longe de qualquer impedimento civil. O magistrado criticou a ousadia do filho do homem, que, intimado para apresentar atestados médicos, disse que não os tinha porque o pai não podia e não queria sair de casa. Para o juiz, a ação movida pelo filho tem o único propósito de ludibriar a Justiça para fins escusos.
Durante a audiência, o pai contou que seu único problema de saúde é o diabetes, que controla com caminhadas e eventualmente um comprimido.
Por fim, o juiz destacou que o idoso é tão normal e sadio quanto as pessoas que estiveram presentes na audiência, com exceção do próprio filho que moveu a ação, a quem o pai acusou de ter envolvimento com drogas e possivelmente com o tráfico. Por esse motivo, o magistrado determinou a remessa dos autos à delegacia para investigação da ligação do filho do idoso com o tráfico de drogas em Belo Horizonte.
Fonte: O Tempo
Publicado por Associação dos Magistrados Mineiros (extraído)

Idoso será indenizado após ser induzido a fazer empréstimo em banco

NATAL (RN) - O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, declarou nulos os negócios jurídicos celebrados entre um idoso e o Banco Santander Brasil S/A e condenou a instituição financeira no pagamento de R$ 9 mil, a título de dano moral, podendo os valores em questão virem a serem devidamente compensados.
O magistrado condenou o banco também a devolver ao autor da ação os valores que dele eventualmente tiver cobrado como taxa administrativa para celebrar o contrato, e os valores eventualmente pago mês a mês em virtude do negócio. No entanto, o autor deverá devolver ao banco os valores que dele tiver recebido.
O autor, que no processo foi representado por uma curadora, alegou que é portador de enfermidade mental, razão pela qual foi interditado judicialmente, sendo a curadora a sua própria esposa, também autora. Disse, através de sua curadora, que foi abordado pelas ruas por um representante do banco que lhe ofereceu facilidades para a obtenção de um empréstimo, o que despertou o interesse do autor.
Sustentou que tanto o representante do banco, como o próprio autor ignoraram a condição deste e sequer se esforçaram para obter qualquer informação sobre o estado mental do cliente, estando na sua identidade funcional o nome "reformado".
A parte autora defendeu que todos os atos do idoso devem ser praticados por seu curador em seu nome, sob pena de nulidade dos atos jurídicos realizados e que os empréstimos foram obtidos diretamente por ele, sem consentimento ou conhecimento de seu curador. Assim, pediu liminarmente a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.
Requereu também que seja declarado nulo o contrato celebrado entre as partes e que o banco seja condenado no pagamento de indenização por danos morais, dado ao lançamento do nome do autor em órgãos de proteção de crédito, o que agravou a sua doença mental.
O juiz André Luís de Medeiros Pereira observou, no caso, que o autor teve seu nome inscrito em órgãos restritivos de crédito,e vivenciou situação vexatória e humilhante, que lhe causou, angústia ou constrangimento exacerbado.
Entendeu, assim, que a atitude negligente do banco em deixar de observar que o autor é interditado, reformado por invalidez, encaminhando o seu nome para cadastros de restrição de crédito, resultou em danos ao idoso que merecem ser reparados.
Processo nº 0405131-07.2010.8.20.0001 (001.10.405131-1)
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (extraído)

terça-feira, 30 de julho de 2013

EDIÇÕES PINHO BORGES


DECISÃO IMPEDE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA

SÃO PAULO(SP) - A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que impediu seguradora de planos de saúde de aplicar reajuste a uma cliente em razão de mudança de faixa etária.
A Sul América Companhia de Seguro Saúde interpôs agravo de instrumento contra decisão que proíbe o reajuste da mensalidade e determina a emissão de novos boletos ao segurado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Com a aplicação do reajuste, as mensalidades passariam de R$ 865,79 para R$ 1.669,11.
Sob a alegação de que o contrato firmado entre as partes prevê a atualização aplicada, não havendo, portanto, ilegalidade, a empresa recorreu da decisão, mas a turma julgadora negou provimento ao recurso.
De acordo com o voto do relator do caso, desembargador Salles Rossi, o aumento dos valores na porcentagem utilizada – aproximadamente 100% –acarretaria a “inadimplência da recorrida e, via de consequência, a perda da cobertura contratada, o que torna evidente a presença da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravado”.
O magistrado afirma, ainda, que não há prejuízo irreparável à seguradora, uma vez que “ao menos até a prolação da sentença, continuará recebendo o valor da mensalidade sem o referido reajuste, o que permite a continuidade de relação contratual. Justificada, portanto, a suspensão do reajuste até o sentenciamento, ressaltando-se a importância do bem versado, qual seja, a saúde e a própria vida da autora”, concluiu.
A decisão, unânime, contou ainda com a participação dos desembargadores Pedro de Alcântara e Silvério da Silva.
Agravo de Instrumento nº 0090655-67.2013.8.26.0000

segunda-feira, 29 de julho de 2013

Juíza da Vara Criminal de Igarassu condena dupla por roubar um idoso

IGARASSU(PE) - A juíza Ana Cecília Toscano Vieira da Vara Criminal de Igarassu condenou dois homens por terem roubado o aposentado PBS, de 60 anos. Os réus RAP e ÉWMF foram condenados a nove anos de reclusão. A sentença da juíza foi publicada no Diário de Justiça eletrônico desta segunda-feira (29).
Segundo a denúncia, no dia 4 de março de 2011, os acusados, um deles portando arma de fogo, ameaçaram e roubaram o idoso na saída do Banco Santander, localizando no centro de Igarassu. Eles teriam levado R$ 1.400 e fugido em uma moto no sentido de Olinda. Quando chegaram em Paulista, os assaltantes levantaram suspeita por estarem com a placa do veículo levantada, e foram abordados por policiais que os revistaram. Foram encontrados três celulares, um revólver e a quantia de R$1.400. Os acusados confessaram o crime e foram presos em flagrante.
Ouvidos em juízo, os réus confirmaram o delito. Em audiência o senhor PB afirmou que havia sacado a sua aposentadoria, à época o equivalente a R$ 544, dando quarenta reais a sua neta, e depois foi ao Banco Santander receber a quantia de R$ 3.300 referente a um empréstimo. Após a apreensão dos acusados, ele contou que só recuperou R$1.400 que, segundo a autoridade policial, foi o que se encontrou com os acusados. A testemunha do Ministério Público, policial Jorge Barbosa do Rosário, relatou como foi a prisão dos réus e confirmou a versão da denúncia.
Na sentença, a magistrada explicou o cálculo da pena. Os réus foram condenados, inicialmente, a seis anos e seis meses de reclusão. Como confessaram o crime, tiveram redução de seis meses na pena. Em seguida a juíza aplicou mais três anos pelo uso de arma de fogo no roubo praticado, totalizando nove anos de reclusão. os acusados ainda foram condenados ao pagamento de 80 dias-multa, cada um equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
A pena deverá ser cumprida, inicialmente em regime fechado, na Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá. Os direitos políticos de ambos foram suspensos pelo período que durar a pena. A juíza Ana Cecília Toscano não concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade.
Para consulta processual: NPU - 0000622-55.2011.8.17.0710

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco (extraído)

JUSTIÇA DEFERE PEDIDO DO MP EM FAVOR DE PACIENTE IDOSO

BELÉM(PA) - O juiz de direito da 1 ª Vara de Fazenda Pública da capital, Elder Lisboa da Costa, deferiu hoje, dia 29, liminarmente, o pedido do Ministério Público do Estado em ação civil pública ajuizada em favor de paciente idoso e determinou ao Estado do Pará e Município de Belém que forneçam com urgência cilindros de oxigênio.
A ACP feita pela promotora de justiça Maria da Penha Buchacra Araújo pedia com urgência cilindros de oxigênio para o paciente, que é portador de fibrose pulmonar grave para tratamento domiciliar. O idoso por não ter condições de arcar com as despesas do tratamento de oxigenoterapia domiciliar contínuo e já ter recorrido por via administrativas sem resposta até o momento, resolveu procurar o Ministério Público Estadual.
A ACP com pedido de tutela antecipada foi aceita pela justiça que fixou o prazo máximo de 48 horas para o fornecimento dos cilindros de oxigênio para tratamento domiciliar do paciente sob multa de mil reais por cada dia de atraso. A Justiça também determinou à Secretaria Estadual de Saúde, através de mandado, a compra de cilindros de oxigênio para que seja efetivado o fornecimento aos pacientes.
Publicado por Ministério Público do Estado do Pará (extraído)

Texto: Jessica Barra/Edição: Assessoria de Imprensa.

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