ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Rio de Janeiro - A ministra Eliana Calmon Alves, corregedora nacional de Justiça do CNJ, participou na quarta-feira (27/6) de uma reunião, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde foi assinado um Termo de Compromisso no qual o governo estadual se compromete a efetuar o depósito de R$ 51 milhões, em cinco parcelas mensais, referentes ao débito com os precatórios.

No documento, o TJ fluminense se compromete a repassar, em rateio, os valores devidos pelo Estado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Trabalho da 1ª Região. O acordo foi assinado pela ministra Eliana Calmon, o presidente do TJ/RJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos; a presidente do TRT da 1ª Região, desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry; a presidente do TRF da 2ª Região, desembargadora Maria Helena Cisne; e a procuradora-geral do Estado do Rio, Lúcia Léa Guimarães Tavares.

A ministra elogiou a organização do TJ/RJ no pagamento dos precatórios judiciais. "Quando chegamos para fazer uma verificação no Setor de Precatórios do Rio de Janeiro, encontramos o setor absolutamente em ordem. Nós estamos hoje festejando esta posição que vai nos propiciar a pagar quase todos os precatórios da fila dos preferenciais, que são as pessoas idosas e doentes. Isso é um avanço profissional fantástico, isto é realmente uma vitória para o Tribunal de Justiça do Rio", ressaltou a ministra.

"São pessoas com mais de 60 anos ou com algum problema grave de saúde que justificam um pagamento antecipado. Pagamos os precatórios de 2001 e vamos chegar aos de 2010. Isto estava há alguns anos sem ser pago e nós começamos a fazê-lo no ano passado. Ninguém sair com dinheiro daqui. Ele é transferido online do Banco do Brasil para a conta do credor", explicou o presidente do TJ.

(Fonte: TJ/RJ)

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ

Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Jovem que espancou idosa em São Gonçalo vai a júri popular

Rio de Janeiro - O juiz da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, pronunciou  jovem, acusado de espancar  idosa  de 79 anos. A agressão teria ocorrido por causa de uma dívida do neto da vítima teria gasto créditos do Riocard. O jovem será julgado pelo júri popular por tentativa de homicídio. Para o magistrado, há indícios de autoria e de materialidade do crime. Desse modo, restando demonstrada a materialidade do crime de homicídio, assim como indícios suficientes da autoria e das qualificadoras descritas na denúncia, impõe-se submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois cabe a este Colegiado a análise das provas e a decisão quanto aos crimes dolosos contra vida, destacou. Na mesma decisão, o juiz manteve a prisão preventiva do réu. Ainda não há data para o julgamento. Nº do processo: 0007477-43.2012.8.19.0004

Extraído de: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

MPE instaura inquérito para fiscalizar acessibilidade e mobilidade nas principais avenidas de Cuiabá

Mato Grosso - Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania e da Ordem Urbanística de Cuiabá, instaurou inquérito civil para fiscalizar a implementação das normas previstas no Código de Posturas e na Legislação Municipal sobre acessibilidade às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nas calçadas e vias públicas. A fiscalização será realizada nas avenidas Mato Grosso, Presidente Marques, Getúlio Vargas, Lava Pés, Isaac Póvoas e nas praças Alencastro, Ipiranga, Oito de Abril, Popular e Santos Dumond. O trabalho também será desenvolvido na Avenida Carmindo de Campos e no Centro Político Administrativo.

A instauração do inquérito faz parte da campanha Calçada e Ciclovia, como instrumento de Cidadania', desenvolvida pelas Procuradorias Especializadas em Defesa da Ordem Ordem Urbanística e da Cidadania. De acordo com o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, representantes de várias instituições vêm se reunindo com o Ministério Público para a realização de uma grande mobilização nos dias 21 e 22 de setembro, 'Dia Mundial Sem Carro'.

NOTÍCIAS DIÁRIAS

SIGA-ME

@idosonews

Promotoria ajuíza seis ações para garantir medicação a pacientes do município

Ponta Grossa-PR. A 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa (região dos Campos Gerais) ajuizou seis ações nos últimos meses com o objetivo de garantir que pacientes do município a maioria idosos - recebam medicamentos e tratamento de saúde custeados pelo Estado do Paraná, através da Secretaria da Saúde. 

Uma das ações refere-se a um idoso de 84 anos, portador de gonartrose, que necessita de dois tipos de medicamentos. Segundo laudo médico, a cirurgia é contra-indicada e ele precisa de tratamento contínuo com dois remédios. A ação pede o fornecimento dos medicamentos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo de Saúde de Ponta Grossa. 

Outro idoso, de 71 anos, precisa de quatro remédios diferentes, e não tem condições financeiras de pagar pelo tratamento. Ele já havia tentado obter os fármacos na Regional de Saúde, sem sucesso, o que levou a Promotoria a protocolar a ação para tentar garantir o tratamento pela via judicial. 

Um homem com psoríase vulgar extensa tentou obter o medicamento necessário ao caso dele pelas vias administrativas na rede de saúde, mas como também não obteve sucesso recorreu ao MP. 

Além desses casos, as demais ações visam beneficiar um homem com artrite reumatoide severa, que foi aposentado por invalidez, uma mulher com cirrose e uma idosa diabética. O MP-PR aguarda o posicionamento da Justiça nessas seis ações.

Extraído:
http://www.mp.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=2542&tit=27062012-PONTA-GROSSA-Promotoria-ajuiza-seis-acoes-para-garantir-medicacao-a-pacientes-do-municipio-

MPMS - Ministério Público denuncia homem acusado de estuprar idosa de 104 anos

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça João Linhares Júnior, ofereceu denúncia contra Toríbio Flores acusado de estuprar uma idosa de 104 anos de idade.

De acordo com a denúncia, no dia 09 de junho de 2012, por volta das 15h50min, na Reserva Indígena Aldeia Bororó, o denunciado Toríbio Flores foi preso em flagrante delito, porque compeliu a idosa a manter com ele conjunção carnal, sendo que a vítima possui 104 anos de idade.

Ainda de acordo com os autos, a vítima tem sérios problemas físicos, inclusive dificuldade para caminhar, assim como problemas de memória e discernimento. Portanto, a ofendida insere-se no conceito de pessoa vulnerável.

De acordo com o Promotor de Justiça João Linhares Júnior trata-se de estupro de vulnerável, cuja pena é de oito a quinze anos de reclusão. O crime é hediondo.

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

SÉRIE ENVELHECIMENTO

LIVROS PUBLICADOS PELO SECRETÁRIO GERAL

REV. PINHO BORGES

CONSELHO DO SÁBIO: OLHE BEM

"Os teus olhos olhem direito, e as tuas pálpebras, diretamente diante de ti". Provérbios. 4,25. 

Certa ocasião no trajeto entre Recife e João Pessoa, fui pego por um momento de distração e o carro saiu da estrada. Mas a mão misericordiosa de Deus evitou o acidente que poderia ter sido fatal. A esposa assustada. Depois do susto, agradeci a Deus o livramento e veio a minha mente as palavras de minha mãe quando eu cometia algum erro: “Olhe por onde anda!” 

Olhar por onde anda, não se distrair, não fazer duas coisas ao mesmo tempo é regra básica para se chegar ao alvo; a vida é uma constante caminhada. 

Começa com o nascimento e termina do ponto de vista material com a morte; quando envelhecemos a estrada fica cheia de desafios, dificuldades e perigos. 

O conselho do sábio enfatiza o olhar. 

No Antigo Testamento o verbo “nabat” pode ser traduzido por: olhar, advertir perceber. 

No aspecto material “olhar” se relaciona com uma ação física, mas no Antigo Testamento essa palavra também é usada para expressar uma percepção espiritual. 

O conselho do sábio: “olhe de forma correta”, tem o propósito de alertar para uma caminhada vitoriosa. 

Muitos são os motivos que pode levar a distração na vida: sons, reflexos, palavras, motivações entre outros. 

O conselho do sábio é para que não haja distração, para que não se saia da rota correta. 

O conselho do sábio adverte: “os teus olhos olhem direito”. 

O conselho do sábio adverte que não se perca de vista os relacionamentos íntegros tanto na vida familiar, pessoal e profissional. 

Olhe com os olhos do corpo e da alma, pois bem aventurado é o homem que não caminha nas veredas dos pecadores. 

Não esqueça o conselho do sábio: “os teus olhos olhem direito, e as tuas pálpebras, diretamente diante de ti”.

Rev.Pinho Borges

Unimed Fortaleza deve pagar mais de R$ 35 mil para ressarcir despesas e indenizar segurado

Fortaleza - A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar R$ 30.152,83, por ressarcimento de despesas médico-hospitalares, e R$ 5 mil, por danos morais, ao aposentado P.A.N. A decisão foi proferida nessa quinta (21/06), durante sessão extraordinária da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, em outubro do 2005, o idoso, de 75 anos, precisou com urgência passar por cirurgia de angioplastia coronariana percutânea, com o implante de stent com revestimento de Placnitaxel Taxus. O procedimento totalizava R$ 30.152,83.

P.A.N. solicitou autorização ao plano de saúde, mas teve o pedido negado sob a alegação de que o tipo de stent não tinha cobertura contratual. A esposa do paciente teve que recorrer a empréstimo para que o segurado fosse submetido à cirurgia.

O aposentado ingressou na Justiça com pedido de ressarcimento dos gastos e indenização por danos morais. O Juízo da 21ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua havia condenado a Unimed Fortaleza ao ressarcimento requerido e ao pagamento de danos morais de R$ 5 mil.

A cooperativa médica entrou com apelação (nº 0059329-88.2006.8.06.0001) para reformar a sentença. Além da exclusão contratual, alegou que o hospital onde a vítima passou pela cirurgia não pertence à rede credenciada.

A 7ª Câmara Cível, ao julgar o recurso, manteve os valores do ressarcimento e da indenização. O desembargador Francisco José Martins Câmara, relator, enfatizou que as cláusulas restritivas em planos de saúde, embora possíveis, devem ser analisadas com muita cautela, no intuito de que prevaleça o princípio da boa-fé objetiva, vez que o serviço prestado diz respeito à saúde e à vida dos beneficiários.

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

MPF em Bauru abre inquérito para apurar qualidade do atendimento da Unimed

Bauru-SP - Idoso reclama da exigência de identificação biométrica e demora de até 48 horas para autorização de exames.

Uma representação de caso concreto e informes sobre atendimento irregular de idosos, usuários de planos de saúde da Unimed em Bauru, levou o Ministério Público Federal a abrir um inquérito civil público para investigar a qualidade do serviço oferecido pela operadora.

"Nosso objetivo é tomar providências para que os idosos tenham seus direitos respeitados e não sofram constrangimento no uso dos serviços contratados", informou o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado.

O MPF quer averiguar se idosos usuários do plano de saúde estão sendo submetidos a constrangimentos na identificação biométrica quando passam por consultas médicas ou exames laboratoriais. Na maioria dos casos são pessoas que não têm condições de ficar muito tempo em pé, no balcão de atendimento de laboratórios conveniados, em razão do procedimento de identificação que tem sido mais demorado devido ao desgaste natural de suas impressões digitais, fator que muitas vezes dificulta ou até inviabiliza sua identificação por tal método.

Durante o inquérito o procurador pretende averiguar se a identificação biométrica é uma exigência da Unimed, qual o procedimento adotado pelos prestadores de serviço e qual a recomendação da operadora no caso de dificuldades na identificação do usuário.

Também será investigado se a Unimed faz uso de procedimentos distintos para autorização de exames quando prescritos por médicos não conveniados, em comparação aos procedimentos e análises aplicados a médicos conveniados.

Pretende-se também averiguar a legalidade e razoabilidade de submeter os idosos (principalmente aqueles que já estão sofrendo com problemas de saúde e por vezes com dores e dificuldades de locomoção) à obrigação de comparecer pessoalmente na sede da Unimed em Bauru para obter autorização para a realização de exames prescritos por médicos não conveniados. A justificativa apresentada ao MPF foi de que a presença dos usuários é necessária para a inserção de dados no sistema da ANS. "Queremos saber se essa justificativa encontra respaldo nas normas técnicas e sistemas informatizados da ANS", informou o procurador.

O procurador também quer informações sobre a orientação dada pela Unimed no atendimento de idosos que declaram estar em crise ou sentindo dor e necessitam de agilidade no atendimento. O atendimento de idosos de forma geral, por expressa determinação do "Estatuto do Idoso" deve ser preferencial, imediato e individualizado."

O MPF foi informado de que a Unimed em Bauru estaria submetendo os pedidos de exames a uma espécie de "análise de auditoria" que levaria até 48 horas para definir se haverá ou não a autorização.

Em ofício endereçado ao chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização da Agência Nacional de Seguros de Ribeirão Preto, Luiz Paulo Faggioni, o MPF pede que seja averiguada a regularidade dos procedimentos adotados pela Unimed.

Extraido de Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

MPF processa Caixa por limitar acesso de idosos a seguros de vida

Sergipe - O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) está processando a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) por fixar ilegalmente um limite etário para a contratação do plano securitário de vida 'Caixa Seguro Amparo'. O MPF/SE quer que a Caixa deixe de estabelecer o limite de idade em âmbito nacional.

Foi detectado que a CEF determinou que a idade limite para adquirir o seguro seria de 70 anos e que a Susep, órgão fiscalizador das sociedades seguradoras, autorizou a comercialização do produto nessa condição contratual abusiva.

De acordo com procurador da República e autor da ação, Pablo Coutinho Barreto, a limitação da oferta do seguro para pessoas com idade menor a 70 anos é ilegal, pois é ilegítima e discriminatória. A cláusula ofende, ainda, o princípio da dignidade humana, na medida em que rebaixa o status de pessoa e de cidadão idoso a um segundo plano.

A Susep também é ré no processo porque tinha o dever de fiscalizar o funcionamento e as operações das sociedades seguradoras em atenção aos valores constitucionais. Porém, autorizou a emissão do plano de seguro que continha a ilegalidade.

Pedido - O MPF/SE pediu à Justiça Federal a concessão de uma liminar que obrigue a Caixa a retirar imediatamente quaisquer cláusulas contratuais que limitem a participação do idoso com mais de 70 anos do 'Caixa Seguro Amparo' e faça constar a ausência de limitação etária nos folhetos informativos do plano de seguro.

A Susep, por sua vez, deverá deixar de autorizar qualquer plano que contenha cláusulas discriminatórias referentes à participação de idosos e elaborar uma instrução normativa vedando esta questão. A superintendência também deverá suspender todos os planos de seguros vigentes que contenham este tipo de cláusula.

Em caráter definitivo, o MPF/SE reforçou os pedidos da liminar e solicitou que a Caixa seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em R$ 100 mil. Todos os pedidos deverão valer em âmbito nacional e para cada descumprimento uma multa diária de R$ 5 mil deverá ser paga.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal em Sergipe

Extraído de: Procuradoria da República em Sergipe

Banco do Brasil é condenado a indenizar idosa vítima de fraude

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará  - 1 hora atrás

Ceará - O Banco do Brasil deve pagar indenização de R$ 52.145,18 para a aposentada M.C.M.L., vítima de fraude. A decisão é da juíza Lisete de Sousa Gadelha, titular da 29ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo os autos, em fevereiro de 2010, o marido de M.C.M.L. estava em uma agência quando foi abordado por uma pessoa que se apresentou como funcionário do banco e o orientou a atualizar a senha do cartão, que pertencia à aposentada. Sem desconfiar de que se tratava de um falsário, ele foi ao caixa e digitou a senha. Depois disso, o fraudador substituiu o cartão por outro.

Um mês depois, M.C.M.L. soube que havia sido feito empréstimo no nome dela, no valor de R$ 16 mil. O falsário também sacou R$ 5.195,18 e efetuou compras na quantia de R$ 950,00, além de ter retirado cheques. A idosa, então, procurou a agência, que não se posicionou sobre o ocorrido.

Por conta disso, ela ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais. Na contestação, o Banco do Brasil alegou que a fraude só ocorreu em virtude do descuido do marido de M.C.M.L., que entregou cartão e senha. A instituição disse ainda que ele não se ateve ao procedimento exigido de não aceitar ajuda de estranhos.

Ao analisar o caso, a juíza condenou o banco a pagar R$ 52.145,18, a título de reparação moral e material. Segundo a magistrada, se a cliente negou ter feito os saques, o banco tem o dever de comprovar a autenticidade das transações. A juíza considerou ainda ter havido falha na prestação do serviço, pois o banco deveria zelar pela segurança de todos os clientes dentro de seu estabelecimento. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (19/06).

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 

Elevada indenização à consumidora vulnerável que teve o nome negativado

Brasília - A 3ª Turma Recursal do TJDFT majorou o valor da indenização imposta à empresa telefônica Brasil Telecom em favor de uma usuária, por entender que houve desrespeito ao dever de informação plena ao consumidor. Da decisão, não cabe mais recurso.

A autora narra que contratou um plano, que lhe foi ofertado por telefone, porém, ao perceber que não havia recebido as informações necessárias, especialmente sobre os valores mensais que deveria suportar, solicitou o cancelamento do contrato, visto que estava além de suas possibilidades. Não obstante o cancelamento, continuou a receber cobranças que culminaram com a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, o que perdurou por mais de um ano.

Na sentença originária, a magistrada chama a atenção para o fato de que a autora do caso em tela apresenta três vulnerabilidades a serem consideradas: consumidora, idosa e com pouca instrução educacional. Segundo a juíza, "Tais elementos podem ser aferidos pelos atendentes no próprio oferecimento do serviço. Mesmo que o contrato tenha sido assinado pela consumidora, sua condição concreta aponta para a falta de compreensão acerca dos serviços contratados".

Configurado o dano moral, a magistrada declarou o débito inexistente e fixou em R$ 1.000,00 o valor da indenização a ser paga pela empresa. Tal montante, no entanto, foi revisto em sede recursal, e elevado para R$ 7.000,00, uma vez que o Colegiado considerou-o irrisório, em face das circunstâncias da causa, visto que "o quadro exposto evidencia tratamento injustificável, desrespeitoso, e revela a violação à dignidade e à honra da ora recorrente".

Nº do processo: 2011.01.1.177589-8

Extraído de: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 

Fórum Parlamentar em Defesa do Idoso fará audiências

Santa Catarina - A coordenadora do Fórum Parlamentar em Defesa do Idoso, deputada Dirce Heiderscheidt, divulgou o calendário de audiências públicas que serão realizadas em seis cidades catarinenses para debater com entidades organizadas da sociedade a temática do envelhecimento. O primeiro encontro foi realizado segunda-feira(18) em Rio do Sul e o próximo será na cidade de Lages, nesta quinta-feira, 21.

Segundo a parlamentar, os encontros geram oportunidade de participação da comunidade na discussão dos problemas que afetam pessoas com mais de 60 anos e possibilita o encaminhamento de suas reivindicações aos organismos governamentais. "O Brasil já avançou muito em termos de legislação que assegura direitos aos idosos, mas é preciso avançar ainda mais, principalmente nas questões de combate a violência contra a pessoa idosa", defende ela.

As reuniões são abertas ao público e irão contar com a participação de autoridades municipais, Promotoria Pública, Delegacia Municipal do Idoso, Conselhos de Assistência Social, secretarias de Saúde e representantes de entidades de idosos.

Cronograma de audiências:

Lages: 21 de junho, às 14 horas, na Câmara Municipal de Vereadores;

Itajaí: 25 de junho, às 14 horas, Câmara Municipal de Itajaí;

Chapecó: 28 de junho, às 14 horas, no auditório da Prefeitura Municipal de Chapecó, na Avenida Getúlio Vargas, 957, centro.

Tubarão: 2 de julho, às 14 horas, na Associação Comercial e Industrial de Tubarão;

Palhoça: 9 de julho, às 14 horas, no Clube Sete de Setembro, Rua Coronel Bernardino Machado, Centro, Palhoça.

Luiz Carlos Padilha

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina  

OAB/DF defende delegacia especializada para o idoso

Brasília, 20/06/2012 - Preocupada com a violência social e doméstica que humilha e maltrata a população idosa, a Seccional da OAB no Distrito Federal (OAB/DF), representada por sua conselheira Marília Aparecida Reis Gallo, participou de diversos eventos alusivos ao Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, comemorado em 15 de junho. 

Também representante da OAB/DF no Conselho dos Direitos dos Idosos do Distrito Federal, Marília Gallo representou a Ordem em diversos cursos e seminários realizados de 11 a 15 de junho, no âmbito do GDF e na esfera federal. Acatando uma de suas propostas, o Conselho dos Direitos dos Idosos propôs ao Governo do Distrito Federal a criação de uma delegacia especializada no atendimento da pessoa idosa, tendo como modelo a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). 

Outra sugestão importante discutida no Conselho é a inclusão de trabalhos educativos nas escolas para que as crianças e os adolescentes aprendam a respeitar e valorizar os idosos. Eles precisam adquirir consciência de que o idoso tem uma função importante na sociedade e que nós temos muito a aprender com eles, destaca Marília repudiando o abandono, a negligência, a violência física, psíquica, financeira e institucional. 

Desafios imediatos - Durante a semana, além de se comemorar os dez anos de existência do Conselho Nacional do Idoso, seus representantes avaliaram as conquistas e abordaram os desafios imediatos como a ampliação e a efetivação dos direitos dos idosos, com base no art. 226 da Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. Também foi firmado o compromisso de se priorizar as diretrizes delineadas na 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em Brasília, em novembro de 2011, em especial a erradicação de toda e qualquer violência, preconceito e desrespeito contra esse contingente populacional. 

Segundo informação da Secretaria de Direitos Humanos, foram registrados no serviço disque 100 de dez/2010 a dez/2011 cerca de 44.000 ocorrências de violência contra a pessoa idosa, a maior parte praticada no ambiente doméstico, por filhos e netos. Os dados são alarmantes e clamam da sociedade e do Estado mais investimentos em saúde, segurança, educação, cultura, esporte, lazer, transporte, acessibilidade, turismo, etc., formulando e implementando políticas públicas destinadas a propiciar qualidade de vida a esses cidadãos e garantindo-lhes a dignidade plena, afirmou Marília. 

Lembra ainda que os idosos já representam 11% da população brasileira. No Distrito Federal, o número de idosos gira em torno de 200.000 pessoas e somente agora foi criada a primeira e única Secretaria de Estado do Idoso. Segundo as projeções científicas, no ano de 2050 estima-se que de cada 4 (quatro) brasileiros, 1 (um) será idoso. Essa realidade requer mudanças nas relações intergeracionais e adequações das nossas cidades, conclui a advogada. 

Reportagem Helena Cirineu/Comunicação Social Jornalismo 

OAB/DF 

Extraído de: OAB - Distrito Federal 

SERTÃOZINHO - SÃO PAULO

Pernambuco - A Caravana da Cidadania, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta segunda-feira (18) uma videoconferência sobre Benefícios Assistências e Aposentadoria do INSS. Durante o encontro, os presentes tiveram a oportunidade de esclarecer as dúvidas e identificar as diferenças entre os temas, que costumam ser confundidos. O evento foi aberto ao público e aconteceu no Porto Digital, no Bairro do Recife, sob coordenação do promotor de Justiça com atuação na Promotoria Cível do Idoso, Paulo Roberto Lapenda. 

As informações foram passadas pelo palestrante Jorge de Assis, integrante do Programa de Educação Previdenciário do Recife (PEP). Marcaram presença na videoconferência conselheiros municipais, gestores públicos e representantes de entidades civis com atuação no segmento. No total estiveram presentes 110 pessoas, de 28 municípios de todas as regiões do Estado. 

O facilitador Jorge Assis expôs durante as sessões os requisitos necessários para receber o benefício assistencial: idosos a partir de 65 anos, portadores de deficiência que não os permitam trabalhar nem viver de modo independente e que tenham renda familiar inferior a do salário mínimo, ou seja, R$ 155,50. 

Em relação à aposentadoria do INSS, Assis lembrou que é concedida para aqueles que pagam a taxa da contribuição e comprovam atividade. Ela pode ser por invalidez, por idade urbana (65 anos para homens e 60 para mulheres) ou por idade rural (60 anos para homens e 55 para mulheres). 

Outras informações podem ser adquiridas no endereço www.previdencia.gov.br, ou de segunda à sábado, das 7h às 22h, através do número 135. 

Extraído de: Ministério Público de Pernambuco

Respeito e atenção à pessoa idosa

Mato Grosso do Sul - Audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa debateu, nesta segunda-feira (18/06), o "Enfrentamento das Violências contra a Pessoa Idosa em Mato Grosso do Sul". No evento, a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Ednéia Pacheco de Oliveira, ressaltou a necessidade de fortalecer as políticas públicas e a conscientização da sociedade para combater a violência contra a população idosa.

"É lamentável que ainda tenha tantos idosos abandonados nos fundos de quintais, quartos e asilos de nosso país", afirmou Ednéia. Segundo ela, a cultura atual coloca o idoso em situação vulnerável e desrespeitosa. "Muitas crianças desconhecem até mesmo como devem agir em relação aos mais velhos", considerou. 

Para a presidente do Conselho, apesar das dificuldades, ainda há pessoas comprometidas com a questão. "Estamos atentos e procurando uma saída, buscando a parceria e apoio da sociedade", disse. 

Na opinião do promotor de Justiça, Humberto Lapa Ferri, a realidade dos idosos brasileiros é preocupante. "Se compararmos com a situação da pessoa idosa em outros países, veremos que estamos muito aquém do ideal. Em países do Oriente, o respeito ao idoso vem do berço, é uma questão cultural", constatou. 

De acordo com Ferri, é preciso que as entidades ligadas à questão comecem a dialogar em busquem mecanismos de como trabalhar em conjunto. "A sociedade tem que adotar uma nova postura e se conscientizar. Caso contrário, é necessário que ocorra punições severas para quem não cumpre os direitos dos idosos", completou. 

A audiência pública foi promovida em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, comemorado no último dia 15. Segundo dados de 2010 do IBGE, há cerca de 240 mil idosos no Estado do Mato Grosso do Sul, o que equivale a 10,6% da população total.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Cobap destaca luta de idosos aposentados e pensionistas

  

A cada dez minutos, um idoso é vítima de violência sexual, física ou psicológica, da discriminação, abandono, exploração ou abuso financeiro. A informação foi repassada pelo presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), Nelson de Miranda Osório, durante a audiência pública "Enfrentamento das Violências contra a Pessoa Idosa", promovida nesta segunda-feira (18/6), na Assembleia Legislativa. 

Ele destacou a luta de 8 milhões de idosos aposentados e pensionistas que vivem atualmente com apenas um salário mínimo. "Essa é a principal violência sofrida pelo idoso porque o atinge de forma total, impossibilitando uma alimentação adequada e o tratamento de saúde", ressaltou. 

De acordo com o presidente da Cobap, muitos dos trabalhadores idosos precisam continuar trabalhando para ter uma vida digna porque a renda da aposentadoria não é suficiente. "Nosso idoso contribui a vida inteira com o país para depois, lamentavelmente, ver sua aposentadoria perder o poder de compra ano a ano", afirmou. 

Para ele, a situação só poderá melhorar se a sociedade deixar de encarar o envelhecimento como sinônimo de decadência. "Ser idoso é ser capaz, ativo e participativo do conjunto de ações que regem nossa sociedade", frisou. "A boa notícia é que, de acordo com a atual expectativa de vida, os jovens de hoje vão viver mais do que nós, mas se não nos ajudarem, estarão todos aqui novamente daqui 30 anos promovendo essa mesma audiência pública", concluiu. 

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul  - 

IPB ITABUNA HOSPEDA WORKSHOP DA TERCEIRA IDADE

Itabuna é um município brasileiro situado no sul do estado da Bahia. Possui uma área total de 443,198 km². Seu nome é derivado dos termos em tupi ita (pedra),aba (Imediações [de um lugar], arredores) e una (preta), assim, significa "lugar de pedra(s) preta(s)". 

A cidade de Itabuna em conjunto com o município vizinho Ilhéus formam uma aglomeração urbana classificada pelo IBGE como uma capital regional B, exercendo influência em mais de 40 municípios, num total de pouco mais de um milhão de habitantes. Segundo levantamento realizado pelo Penud, instituição ligada a ONU, o município de Itabuna apresenta o terceiro melhor IDH - Índice de Desenvolvimento Humano do Estado da Bahia.
Itabuna dista 426 km de Salvador, capital da Bahia e 1143 km de Recife, base da Secretaria Geral da Terceira Idade (SGTTI).

A Primeira Igreja Presbiteriana de Itabuna é pastoreada pelo Rev. Humberto e é jurisdicionada pelo Presbitério de Itabuna, cuja a Secretária da Terceira Idade está nas mãos das irmãs Adelzuita Oliveira e Roseane Sampaio. 

PROGRAMAÇÃO : 15/06 - Sexta-feira. 19h.

A programação teve início com a recepção dos participantes e um lanche servido no salão social da igreja. 

Oficina 01: Construindo a REPAPI 

A primeira oficina do Workshop Construindo a Rede Presbiteriana de Apoio à Pessoa Idosa foi ministrada pelo Secretário Geral, Rev. Pinho Borges. 

16/06 - Sábado

08:30 - Credenciamento - Participaram do eventos irmãos das Igrejas Presbiterianas Primeira (Central), Jardim das Oliveiras, Sobradinho, Lapão, Esperança,  Nova Aliança e da Quinta Igreja, além de representantes de outras denominações. No ato do credenciamento o participante recebeu o kit composto da programação, bloco de notas, Estatuto do Idoso, cartilha Repapi, caneta. A liderança de trabalho com pessoas idosas recebeu o CD Legislação.

Participantes

Após credenciamento o idoso era encaminhado para a Oficina Prática de Saúde.

Oficina Prática de Saúde

A oficina prática foi desenvolvida pelos  alunos do Curso de Farmácia da UNIME e ofereceu Teste de Glicemia, aferição da pressão arterial, e vacinação contra a gripe.

                  Oficina 02: Idoso, sim. Velho, Não.

                    Palestrante: Rev. Pinho Borges

Oficina 03: Perfil Mental e Psicológico da Terceira Idade

Palestrante: Dra. Thiara Souza(Psicóloga)

ALMOÇO - Às 12h:20min encerra-se as atividades do período da manhã  para o momento do almoço que foi oferecido pela igreja no equipamento de convívio social que pertence a igreja. A igreja colocou um ônibus para transportar todos ao local.

No horário da tarde as oficinas reiniciaram as 14horas

Oficina 04: Estatuto do Idoso - Conheça seus direitos
Palestrante : Dr Luiz Bezerra (01)- Juiz de direito.

.

Oficina 05: Acidentes domestico, prevenção e consequenciais.

Palestrante : Dr. Mateus Carneiro(02) - Fisioterapeuta

Oficina Prática:Dinâmicas

No intervalo entre oficinas a educadora física Roseane Sampaio que secretária da terceira idade do Presbitério de Itabuna aplicou algumas dinâmicas para alongamento do corpo 

Oficina 06: Envelhecimento:o que todos precisam saber

                    Palestrante: Rev. Pinho Borges

17/06 – Domingo

No horário da Escola Dominical o Secretário Geral ministrou a Oficina : Envelhecimento: Diga não aos mitos e preconceitos.

Domingo : 18h - CULTO DE ENCERRAMENTO

O Workshop em Itabuna terminou com o culto de encerramento no domingo a noite com a pregação da palavra pelo Rev. Pinho Borges.  Na ocasião é entregue o Troféu REPAPI, ao Rev Humberto,  que registra a realização do Workshop pela Igreja.

AGRADECIMENTOS

         A Secretária Geral da Terceira Idade agradece ao Rev. Humberto Costa pelo apoio                                 ao evento e aos coordenadores Cirilo e Silvia pela logística do Workshop.
Ao Curso de Farmácia da UNIME
Ao Dr. Luiz Bezerra - Exmo.Juiz de Direito
Dr. Mateus Carneiro - Fisioterapeuta.

Dra. Thiara Souza - Psicóloga.

Agradece pela hospitalidade e hospedagem para com o Sgtti, Rev. Pinho Borges.

CONSELHO DO SÁBIO:DEFENDA SEUS DIREITOS

Se te mostras fraco no dia da angústia, a tua força é pequena.(Prov. 24,10)

Para muitos cristãos o fazer ou deixa de fazer algo está normatizado pela igreja. Até que ponto isso é real? Outro dia impressionou-me a atitude de uma idosa que se posicionou na boca do caixa ignorando a “fila de idoso”. Orientada pelo caixa que a fila de idoso era outra, ela simplesmente fez valer o seu direito de prioridade absoluta, conforme o Art.3 do Estatuto do idoso. E foi imediatamente atendida.

Ela não se envergonhou de combater essa violência institucional reivindicando o seu direito, para espanto dos outros idosos que estavam na “fila do idoso”.

Quem trabalha com idosos descobre que a maioria se deixa tutelar e não andam mais si mesmo por medo de ser diferente. O sábio, Salomão declara: “se te mostras fraco no dia da angústia, a tua força é pequena.” No mundo atual os valores são testados sob pressão.

É preciso defender os direitos quando todos à sua volta não o fazem. De certo modo, a pessoa se porta a partir da perspectiva avaliativa dos outros.

O que acontece quando você se descobre em meio a pessoas que não respeitam os direitos? Você se deixa envolver por esse desrespeito?

O conselho do sábio desafia você a tirar força do interior para combater o mal, sem deixar de olhar para Cristo de onde vem a força para combater a violência.

Não tema por ser idoso é uma benção de Deus. Não se sinta inultil por ter envelhecido.

Não permita que os outros cometam violência contra você.

Voe como águia, mas prepare-se para enfrentar os caçadores. Eles estão por todas as partes, dispostos a violentar as pessoas idosas.

Atreva-se e voe. Lute. É melhor lutar hoje em defesa dos seus direitos do que viver a vida toda com medo, sendo desrespeitado por querer agradar a todos.

15 de junho, Dia Internacional de Luta Contra a Violência à Pessoa Idosa.

Lembre-se do conselho do sábio: “Se te mostras fraco no dia da angústia, a tua força é pequena.” (Rev. Pinho Borges)