terça-feira, 5 de agosto de 2014

08.10.2013 - JUIZADO CENTRAL ESTABELECE ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA IDOSOS

MS.TJ
MATO GROSSO DO SUL(MS) - O Juizado Central de Campo Grande, por meio da Portaria nº 193/2013, estabeleceu atendimento diferenciado aos idosos. De acordo com o ato, todas as audiências de conciliação e de instrução e julgamento que possuem idosos entre as partes serão realizadas no período da manhã. A norma atende o que prevê o Estatuto do Idoso.
A partir da publicação da Portaria, as novas ações com idosos que chegarem ao Juizado Central terão sua designação imediata para o período da manhã (das 8 horas às 11h30). As pautas abertas serão para atender apenas tais feitos, podendo também ser remarcadas as audiências já designadas para datas futuras. O intuito é promover maior celeridade para estes processos.
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (extraído)

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